Argentina prorroga o prazo do RIGI até 2027 e amplia regras para investimentos em Petróleo, Gás e Tecnologia

Bomchil | O Decreto 105/2026, publicado no Boletín Oficial em 19 de fevereiro de 2026, introduz as seguintes alterações relevantes à regulamentação do REGIME DE INCENTIVO A GRANDES INVESTIMENTOS (RIGI), aprovada pelo Decreto 749/2024, no âmbito do Título VII da Lei 27.742:

1. O prazo para adesão ao RIGI é prorrogado, uma única vez, por mais um (1) ano, contado a partir de 8 de julho de 2026, estendendo a possibilidade de apresentação de projetos até 8 de julho de 2027.

2. No âmbito setorial, amplia-se o escopo do setor de petróleo e gás, com a inclusão expressa da exploração e produção de novos desenvolvimentos de hidrocarbonetos líquidos e gasosos em terra.

3. Serão considerados "novos desenvolvimentos" os projetos que, na data da promulgação da Lei 27.742, não apresentassem nível significativo de desenvolvimento e que, no momento do pedido de adesão, não tivessem investimentos em exploração ou produção.

4. As atividades offshore são incluídas de forma sistemática.

5. São fixados valores mínimos de investimento diferenciados:
a. USD 600 milhões para novos desenvolvimentos em terra; e
b. USD 200 milhões para o subsetor de exploração e produção offshore.
Além disso, exige-se segregação e rastreabilidade quando coexistirem, em uma mesma área, atividades abrangidas e não abrangidas pelo regime.

6. O novo decreto também ajusta a presunção de não distorção do mercado local prevista na regulamentação, estabelecendo que se presume que projetos de produção e exportação de commodities não geram distorção, de modo a restringir a presunção a projetos com perfil efetivamente exportador.

7. Setor de tecnologia: altera-se o conceito de ampliação de projetos preexistentes. A ampliação passa a incluir não apenas o aumento da capacidade produtiva instalada, mas também a incorporação de um novo produto, desde que sejam atendidas cumulativamente as seguintes condições: o novo produto deve representar uma inovação com diferenças de pelo menos 50% em seus componentes, medidos pelo valor econômico; o investimento mínimo deve ser igual ou superior a USD 250 milhões; e o ciclo de vida útil do produto não deve exceder dez anos, circunstância que deverá ser comprovada por meio de laudo técnico independente.

8. A ampliação de projetos preexistentes não aderidos ao RIGI passa a ser regulamentada com mais detalhes. A ampliação poderá ser qualificada como Projeto Único, desde que cumpra os requisitos do regime e seja garantido que os incentivos se apliquem exclusivamente a ela. Para isso, exige-se a constituição de uma Sucursal Dedicada e estabelecem-se critérios de segregação contábil e produtiva, embora seja permitido o uso compartilhado de infraestrutura.

9. No caso de ampliações de projetos já aderidos ao RIGI, fica estabelecido que não será necessária autorização prévia da Autoridade de Aplicação e que os investimentos adicionais terão direito aos incentivos do regime nos mesmos termos do projeto original, sem que isso implique renovação ou extensão dos direitos e obrigações inicialmente concedidos.

10. A regulamentação do regime especial de depreciação acelerada é substituída. Sua aplicação passa a ser opcional para o VPU e, uma vez exercida a opção, deverá abranger todos os investimentos durante a vida do projeto. São especificadas as condições para sua utilização, incluindo a permanência dos bens no patrimônio do VPU e a possibilidade de estender o benefício a obras de infraestrutura e plantas funcionalmente integradas à concessão ou ao direito de exploração, desde que atendidos determinados requisitos técnicos.

11. Em matéria de dividendos e remessas ao exterior, são esclarecidas as hipóteses de aplicação da alíquota de 7% e contempladas estruturas em que a remessa de lucros ao exterior é feita por meio da sociedade titular de uma Sucursal Dedicada, que atuará como agente de retenção, a fim de evitar distorções decorrentes da estrutura jurídica adotada.

12. Quanto aos benefícios tarifários, são especificadas as condições de importação tanto para os VPU quanto para os fornecedores. No caso dos VPU, o benefício limita-se a bens de capital novos identificados como BK ou BIT, excluídos os insumos, embora possam ser concedidas autorizações excepcionais por essencialidade técnica. Para os fornecedores, reforça-se a exigência de transformação substancial dos bens importados, estabelece-se um limite de 50% do valor importado em relação ao contrato e prevê-se a intervenção do Banco Central quando houver demanda líquida de divisas.

13. São introduzidos esclarecimentos em matéria cambial, ampliando-se o cômputo das divisas ingressadas para que sejam consideradas não apenas as liquidadas diretamente pelo VPU, mas também aquelas ingressadas por acionistas, integrantes de uniões transitórias ou pela sociedade titular da Sucursal Dedicada, desde que efetivamente destinadas ao Projeto Único e devidamente rastreáveis. Também são reforçados aspectos procedimentais relacionados ao Comitê Avaliador, à intervenção da Secretaria de Indústria e Comércio no caso dos fornecedores e ao regime de processo administrativo sancionador.

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