Concessões municipais na Guatemala: segurança jurídica para atrair investimento privado

Até 8 de abril de 2024, havia dúvidas sobre se as concessões públicas municipais deveriam ser aprovadas pelo Congresso da República ou se essa competência caberia ao Conselho Municipal.

Por meio do processo 219-2024, a Corte de Constitucionalidade resolveu o conflito de competência apresentado pela Municipalidad de Guatemala e declarou que as municipalidades têm competência para aprovar concessões de serviços públicos locais por meio dos Conselhos Municipais.

O artigo 253 da Constituição Política da República da Guatemala reconhece a autonomia municipal, cabendo às municipalidades, entre outras funções, prestar os serviços públicos locais de sua circunscrição para cumprir suas finalidades próprias, bem como editar as respectivas ordenanças e regulamentos.

A autonomia municipal baseia-se no princípio da descentralização administrativa e permite que os municípios exerçam suas próprias competências e administrem seus recursos. Isso favorece uma gestão mais eficaz dos serviços públicos locais e maior atenção às principais necessidades dos municípios.

Com base no exposto, algumas municipalidades têm buscado atrair investimentos para seus municípios, explorando alternativas para prestar melhor os serviços públicos municipais por meio de uma entidade privada. No entanto, o principal desafio tem sido a garantia de pagamento. O capital é a coisa mais covarde que existe e, na opinião de muitos investidores, um contrato de concessão não é suficiente para garantir o pagamento do investimento e o retorno esperado sobre ele.

Na primeira vez que li o processo 219-2024, no qual foi resolvido o conflito de competência mencionado acima, considerei que era uma boa ferramenta para que as municipalidades pudessem buscar alternativas para prestar melhor os serviços públicos essenciais. Ao mesmo tempo, representava uma oportunidade para o setor privado investir e, em troca da prestação de um bom serviço, receber uma remuneração; em termos simples, uma situação em que todos ganham.

No entanto, como em qualquer outro negócio, a decisão de investir ou não depende exclusivamente do retorno financeiro. O verdadeiro desafio é que, muitas vezes, esse retorno está sujeito a vontades políticas que colocam seu cumprimento em risco.

Há muitas oportunidades na prestação de serviços públicos municipais. No entanto, o verdadeiro desafio está em garantir segurança jurídica, de modo que o concessionário não dependa da boa ou má vontade de quem assumir o governo municipal e que seu investimento não fique em risco.

As concessões devem ser formalizadas em contratos que garantam ao concessionário a remuneração acordada em troca do serviço prestado, sem que ela possa ficar sujeita a qualquer tipo de parâmetro subjetivo. Da mesma forma, o concessionário deverá ser obrigado a prestar o serviço de acordo com os parâmetros estabelecidos no contrato, afastando a subjetividade e a interpretação.

Esse contrato é fundamental para resguardar os direitos e as obrigações de cada uma das partes. Além disso, deve-se considerar que, quando há gasto público, ele também pode ser auditado pela Contraloría General de Cuentas.

O objetivo deste boletim é lembrar aos queridos leitores que há muitas possibilidades de fazer negócios que beneficiem muitos guatemaltecos. No entanto, também será muito importante que, caso se proponha um negócio baseado na prestação de algum serviço público municipal, a concessão seja elaborada por profissionais do direito que compreendam a negociação e a natureza do serviço, pois é fundamental que o contrato não fique sujeito a questões subjetivas ou de interpretação.

Quanto maior a segurança jurídica do seu investimento, melhor será.

Mario Andrés Rodríguez
arodriguez@alegalis.com