Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a Natureza como sujeito de direitos

Greenberg Traurig - Em 9 de janeiro de 2023, os governos do Chile e da Colômbia apresentaram à Corte Interamericana de Direitos Humanos (a “Corte”) um pedido de Opinião Consultiva sobre as obrigações dos Estados para responder à emergência climática no âmbito do direito internacional dos direitos humanos. Após o procedimento correspondente, em 3 de julho de 2025, a Corte divulgou a Opinião Consultiva 32/2025 (a “Opinião”), cujos principais pontos são resumidos a seguir:

I. Reconhecimento da crise climática como uma questão de direitos humanos: A Corte reconhece o “direito humano a um clima saudável” como um direito autônomo, derivado do direito a um meio ambiente saudável, o que permite delimitar obrigações estatais cujo cumprimento pode ser exigido independentemente de outras obrigações relacionadas à proteção ambiental. A esse respeito, a Corte esclarece que um “clima saudável” é aquele que decorre de um sistema climático livre de interferências antropogênicas perigosas para os seres humanos e para a natureza.

II. Obrigações reforçadas dos Estados: A Corte estabelece as seguintes obrigações dos Estados no contexto da emergência climática:
i. prevenir e mitigar danos ambientais e climáticos;
ii. adaptar políticas e normas;
iii. garantir a reparação integral quando direitos forem violados por causas climáticas; e
iv. abster-se de adotar políticas regressivas.

III. Justiça climática e equidade: A Opinião menciona o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, reconhecendo que os países com maior responsabilidade pelas mudanças climáticas devem agir em maior medida do que os países com menor participação na crise climática. Esse ponto também ressalta a necessidade de proteger os grupos vulneráveis.

IV. Participação, acesso à justiça e transparência: A Corte esclarece que os Estados devem:
a. garantir a participação efetiva da população nas decisões ambientais e climáticas;
b. fornecer informações ambientais claras e acessíveis; e
c. não obstruir o acesso a informações verdadeiras e completas, necessárias para que a população possa enfrentar os riscos decorrentes da emergência climática