Costa Rica aprova lei de proteção a denunciantes e testemunhas de atos de corrupção contra retaliações trabalhistas

BLP Legal - Em 8 de fevereiro de 2024, foi aprovada na Costa Rica uma nova lei destinada a proteger as pessoas que denunciam atos de corrupção e as testemunhas desses atos. A lei se aplica tanto a instituições públicas quanto privadas.

Do ponto de vista do direito do trabalho, a lei institui uma proteção especial e uma série de medidas para garantir que denunciantes e testemunhas não sofram retaliações trabalhistas. A seguir, os principais aspectos da lei:

1. Proteção especial: Como a lei protege denunciantes e testemunhas de atos de corrupção, eles não podem ser suspensos, demitidos ou destituídos, nem sofrer retaliações.

2. Reclamações por retaliação: Por exemplo, mudanças desfavoráveis nas condições de trabalho ou de remuneração, restrições ao desenvolvimento da empresa, avaliações negativas, instauração infundada de processos disciplinares, coação, intimidação ou assédio sexual e/ou moral

3. Canais de denúncia: Os empregadores deverão definir um canal para receber e acompanhar denúncias de atos de corrupção, especialmente quando a empresa tiver mais de 50 empregados, permitindo que os trabalhadores façam denúncias anônimas por meios eletrônicos.

4. Multas por retaliação: As empresas que descumprirem a lei e retaliem denunciantes protegidos poderão ser multadas em valores que variam de 1 a 100 salários-base.

5. Alteração do artigo 404 do Código de Trabalho: Para incluir entre as causas de discriminação proibidas a existência de denúncia ou depoimento sobre atos de corrupção.

6. Confidencialidade: A empresa e os responsáveis pelo recebimento e acompanhamento das denúncias de corrupção deverão manter a confidencialidade do caso.

Esta nova lei reforça significativamente a proteção dos direitos dos trabalhadores e promove um ambiente de trabalho mais transparente e seguro. Para isso, garante a confidencialidade das pessoas que denunciam e colaboram durante o processo de investigação para apurar a verdade dos fatos denunciados, além de estabelecer mecanismos claros para a denúncia e a proteção contra retaliações. Com isso, incentiva os trabalhadores a denunciar casos de corrupção sem temer consequências negativas para a manutenção do emprego.

Assim, as empresas devem se adaptar a essas mudanças importantes, implementando canais de denúncia para garantir o cumprimento das novas disposições e promover um bom ambiente de trabalho, livre de atos de corrupção.