Costa Rica: atualização em matéria de concorrência

ARIAS informa seus clientes sobre uma situação institucional relevante que afeta os processos de controle de concentrações na Costa Rica.

O Órgão Superior da Comissão para Promover a Concorrência é a instância colegiada responsável por emitir as decisões finais nos casos de análise de concentrações. Sua função é essencial, pois concede a aprovação formal necessária para o fechamento das transações.

Atualmente, esse Órgão Superior não foi constituído porque os mandatos de seus membros expiraram. Sua constituição depende de o Conselho Superior de Governo apresentar recomendações à Assembleia Legislativa, que deve fazer as novas nomeações.

Consequentemente, o Órgão Superior não está realizando sessões nem emitindo aprovações de transações. No entanto, a etapa inicial da análise continua ativa: as solicitações de informações e a análise das transações estão sendo realizadas dentro dos prazos formais. O que não está sendo emitido são as decisões finais.

Embora a legislação local estabeleça a aprovação automática quando o prazo legal se encerra, a Autoridade está desconsiderando essa norma e não está permitindo o fechamento de transações sem a aprovação formal do Órgão Superior. Essa situação gera incerteza para as operações atualmente em andamento ou prestes a serem apresentadas.

Na ARIAS, estamos acompanhando de perto esse tema, analisando possíveis alternativas e colaborando com a Autoridade para identificar soluções práticas.

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