Arias analisa as novas regras de substância econômica no Panamá

Arias analisou a regulamentação do regime de substância econômica no Panamá, introduzida pelo Decreto Executivo No. 32 de 2 de setembro de 2026, que regulamenta as disposições incorporadas ao Código Fiscal pela Lei 526 de 28 de maio de 2026. O novo marco será aplicável aos períodos fiscais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027.

A regulamentação especifica o alcance das condições que deverão ser cumpridas por determinadas entidades constituídas ou domiciliadas no Panamá que façam parte de um grupo multinacional e obtenham rendimentos passivos de fonte estrangeira.

Entre os principais elementos estão os requisitos relativos a recursos humanos e instalações adequadas no Panamá, à adoção de decisões estratégicas e à gestão de riscos no país, bem como à existência de custos e despesas operacionais proporcionais às atividades desenvolvidas.

Para as entidades sujeitas ao regime geral, a norma prevê pelo menos uma pessoa qualificada e remunerada e, em matéria de governança corporativa, no mínimo duas reuniões presenciais do conselho de administração ou órgão equivalente no Panamá durante cada período fiscal.

O Decreto também regulamenta regras específicas para entidades cuja atividade principal seja a detenção de participações societárias ou de determinados bens imóveis, além de disciplinar a terceirização de certas atividades, a prestação de informações na declaração de imposto de renda e a conservação de documentos comprobatórios por cinco anos.

As funções relacionadas à tomada de decisões estratégicas, à direção e à gestão de riscos ganham especial relevância. A regulamentação exige comprovação documental de que essas decisões são efetivamente tomadas no Panamá e estabelece limites à terceirização ou delegação dessas funções.

A análise da Arias, elaborada por María Cristina Fábrega, sócia, e Ivelisse Bonilla, diretora jurídica de impostos, destaca a importância prática da regulamentação para os contribuintes que possam estar sujeitos ao novo regime e a necessidade de avaliar suas estruturas antes de sua entrada em vigor.

Principais pontos

• O Panamá aplicará novos requisitos de substância econômica a partir do exercício fiscal de 2027.
• O regime afeta determinadas entidades panamenhas pertencentes a grupos multinacionais que obtenham rendimentos passivos de fonte estrangeira.
• As entidades abrangidas deverão comprovar presença econômica efetiva no Panamá, incluindo recursos humanos, instalações e despesas operacionais adequados.