É anunciado mais um passo para ordenar o reflorestamento e o aproveitamento florestal na Nicarágua

Em 30 de agosto de 2023, foram publicadas no La Gaceta Diario Oficial as seguintes Resoluções Ministeriais emitidas pelo Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais ("MARENA"):

(i) Resolução Ministerial nº 197-2023, que aprova o procedimento administrativo para o estabelecimento de cobertura florestal com o objetivo de fortalecer e melhorar os bens e serviços ambientais e socioeconômicos no Sistema Nacional de Áreas Protegidas ("SINAP"); e (ii) Resolução Ministerial nº 198–2023, que estabelece os requisitos para obter autorização ambiental para o aproveitamento de plantações florestais estabelecidas em zonas de amortecimento do SINAP (em conjunto, as "Resoluções Ministeriais").

Nessas Resoluções Ministeriais, o MARENA implementou novos procedimentos administrativos e uma lista de requisitos para a apresentação de pedidos de autorização ambiental. Qualquer pessoa física ou jurídica que se enquadre pode recorrer à autoridade por meio de suas delegações territoriais para obter a autorização ambiental correspondente para o estabelecimento de cobertura florestal para restauração ambiental e, por outro lado, para o aproveitamento de plantações florestais estabelecidas antes de 2023 em zonas de amortecimento do SINAP. Em ambos os casos, é necessária uma inspeção técnica para verificar in situ o manejo ambiental e o estado atual das plantações florestais.

Por fim, ambas as Resoluções Ministeriais estabelecem que o descumprimento de suas disposições estará sujeito à aplicação das sanções correspondentes previstas na legislação ambiental vigente.



Autores: Rodrigo Ibarra e Kevin Humberto Castro

ariaslaw.com