Eliminação do imposto sobre heranças na Guatemala: entrevista com Andrés Dougherty

Latin Counsel entrevistou Andrés Dougherty, advogado do Alegalis, para analisar o alcance e as implicações práticas da recente eliminação, na Guatemala, do imposto sobre heranças, legados e doações por causa da morte. Durante a entrevista, Dougherty examina as principais mudanças introduzidas pelo Decreto 6-2026, seu impacto nos processos sucessórios e os desafios jurídicos e práticos que ainda persistem no planejamento patrimonial e sucessório.

LATIN COUNSEL: O que mudou em relação ao imposto sobre heranças na Guatemala?

Andrés Dougherty: O Congresso aprovou o Decreto 6-2026, que eliminou por completo o imposto sobre heranças, legados e doações por causa da morte, tributo que existia desde 1947.

Em termos simples, isso significa que as pessoas não terão mais de pagar imposto ao receber bens herdados, como uma casa, um terreno ou outro patrimônio familiar, sem prejuízo de outros impostos que possam ser aplicáveis em casos específicos.

LATIN COUNSEL: Por que essa reforma é importante?

Andrés Dougherty: Porque muitas famílias herdavam bens, mas não tinham os recursos necessários para pagar o imposto correspondente.

Em muitos casos, isso gerava atrasos e sanções ou até obrigava a venda de parte do patrimônio familiar para cumprir as obrigações de pagamento.
Com essa reforma, elimina-se um encargo econômico que complicava os processos sucessórios para muitas pessoas.

LATIN COUNSEL: Quais bens são mais beneficiados por essa mudança?

Andrés Dougherty: Principalmente os bens imóveis, como:
• casas,
• apartamentos,
• terrenos,
• propriedades rurais,
• imóveis comerciais.

Na Guatemala, grande parte do patrimônio familiar costuma estar concentrada em imóveis, por isso essa medida facilita consideravelmente os processos sucessórios.

LATIN COUNSEL: A reforma se aplica apenas a novos casos?

Andrés Dougherty: Não. Ela também beneficia processos que já estavam em andamento.
A lei estabelece que os processos de herança e doações por causa da morte que ainda estavam pendentes de liquidação fiscal poderão prosseguir sem a necessidade de pagar esse imposto.

LATIN COUNSEL: Então, não será mais necessário realizar procedimentos perante o Ministério das Finanças para pagar o imposto?

Andrés Dougherty: Correto. Uma das mudanças mais importantes é que não será mais necessário obter uma liquidação fiscal nem efetuar pagamentos à administração tributária para registrar bens herdados.

Isso agiliza e simplifica os procedimentos tanto para as famílias quanto para os profissionais envolvidos no processo.

LATIN COUNSEL: Isso significa que herdar agora será totalmente gratuito?

Andrés Dougherty: Não necessariamente.
Embora o imposto sobre heranças tenha sido eliminado, ainda há outras despesas ordinárias em qualquer processo sucessório, por exemplo:

• honorários notariais,
• publicações,
• avaliações,
• despesas de registro,
• e outros custos administrativos.

O que se elimina especificamente é o imposto pago pelo recebimento de bens herdados.

LATIN COUNSEL: Por que se decidiu eliminar esse imposto?

Andrés Dougherty: Segundo o próprio Decreto, o Congresso considerou que se tratava de um imposto obsoleto, difícil de administrar e que gerava uma arrecadação reduzida em comparação com os problemas que causava às famílias.

Além disso, receber um bem de valor não significa necessariamente que a pessoa tenha liquidez suficiente para pagar imediatamente um imposto.

Herdar um ativo de alto valor pode aumentar o patrimônio de uma pessoa, mas não significa necessariamente que ela tenha a liquidez necessária para cumprir a obrigação tributária correspondente.

LATIN COUNSEL: Essa reforma ajudará a agilizar os processos sucessórios?

Andrés Dougherty: Sim, sem dúvida.
Antes, muitos processos sofriam atrasos por questões fiscais relacionadas ao pagamento do imposto.

Agora, juízes, notários e registros poderão dar andamento direto aos procedimentos sucessórios, sem esperar pelas liquidações fiscais.

LATIN COUNSEL: Há debate em torno dessa decisão?

Andrés Dougherty: Sim. Como ocorre com muitas reformas tributárias, há opiniões divergentes.

Algumas pessoas consideram que a eliminação desse imposto beneficia principalmente quem possui patrimônios maiores.

Outras sustentam que era um imposto injusto, pois incidia sobre bens que, em muitos casos, já haviam sido tributados anteriormente.

Além disso, alguns especialistas apontam que essa medida vai contra a tendência internacional atual, em que muitos países estão ampliando ou fortalecendo a tributação sobre heranças e patrimônios.

LATIN COUNSEL: Se tivesse de resumir essa reforma em uma frase, como a descreveria?

Andrés Dougherty: É uma reforma voltada a facilitar os processos sucessórios e evitar que as famílias tenham de se endividar ou vender parte de seu patrimônio apenas para receber bens herdados.

LATIN COUNSEL: A eliminação do imposto significa que não é mais necessário planejar o patrimônio familiar?

Andrés Dougherty: Não. Embora a eliminação do imposto represente uma mudança importante, continua sendo fundamental contar com um planejamento patrimonial e sucessório adequado.

Estruturar corretamente o patrimônio familiar ajuda a:
• prevenir conflitos entre herdeiros,
• facilitar a administração dos bens,
• proteger empresas familiares e investimentos,
• e reduzir futuras complicações jurídicas e atrasos.

Um bom planejamento não é feito apenas por razões fiscais. Também proporciona organização, certeza e segurança a longo prazo para as famílias e as futuras gerações.

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