Estados Unidos: promulgação da Lei de Prevenção da Extorsão Estrangeira

Miami, 29 de janeiro de 2024 - Em um passo fundamental para combater a corrupção internacional, o presidente Biden sancionou a Lei de Prevenção da Extorsão Estrangeira (FEPA) em 22 de dezembro de 2023. Essa legislação inovadora, que integra a Lei de Autorização de Defesa Nacional, altera a Seção 201 do Título 18 do Código dos EUA, intensificando o combate ao suborno de funcionários públicos.

Principais aspectos da FEPA

•    Abordagem abrangente do suborno: A FEPA representa uma evolução significativa na legislação antissuborno, pois se aplica tanto a quem paga quanto a quem recebe subornos. Diferentemente da Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA), de 1977, que se concentrava principalmente nos pagadores de subornos, a FEPA responsabiliza funcionários estrangeiros que exigem ou aceitam subornos.

•    Jurisdição ampliada: Diferentemente das disposições antissuborno da FCPA, a FEPA estabelece a jurisdição federal extraterritorial e se concentra em agentes corruptos no exterior.

•    Definição mais ampla de funcionários estrangeiros: A definição de funcionários estrangeiros da FEPA abrange qualquer pessoa que atue em caráter oficial ou não oficial para ou em nome de um governo, departamento, agência, órgão ou organização pública internacional.

•    Aumento das penas: Os envolvidos em corrupção estarão sujeitos a penas substanciais, que incluem até 15 anos de prisão e multas de até 250.000 dólares ou três vezes o valor do suborno.

Comentário da DRT

Em consonância com o Memorando de Segurança Nacional de 2021 do presidente Biden, o combate à corrupção é uma prioridade do governo dos EUA, e os órgãos de aplicação da lei investigam e processam com frequência casos em que agentes corruptos e seus facilitadores financeiros tentaram explorar vulnerabilidades do sistema financeiro dos EUA para lavar e ocultar subornos e/ou os produtos da corrupção.

Esse compromisso de investigar e processar agentes corruptos, juntamente com a promulgação da FEPA, indica que o governo aumentará o escrutínio dos programas de compliance antissuborno e anticorrupção (ABC) adotados pelas organizações. Por isso, recomenda-se que as empresas:

•    Atualizem seus programas de compliance ABC. As empresas e instituições financeiras podem prevenir, detectar e responder adequadamente a violações da FEPA e da FCPA por meio da implementação de um programa robusto de compliance ABC. A existência de um programa eficaz de compliance ABC também é um importante fator atenuante que os órgãos governamentais dos EUA levarão em conta ao decidir se adotam medidas coercitivas com base em uma aparente violação da FEPA ou da FCPA, ou ao calcular a sanção adequada.

•    Busquem assessoria jurídica: Realizem uma análise ABC de qualquer transação que envolva governos estrangeiros para evitar violações da FCPA e da FEPA. Se necessário, solicitem orientação do governo dos EUA antes de prosseguir com a transação.

Sobre a Díaz Reus

Diaz Reus International Law Firm (DRT) atua nos cinco continentes, por meio de 36 escritórios em importantes centros de negócios, oferecendo uma ampla e diversificada experiência nas áreas jurídica, regulatória, política, de aplicação da lei e comercial em âmbito global. Entre os clientes do escritório estão multinacionais, fundos soberanos e de private equity, entidades governamentais, chefes de Estado, partidos políticos, funcionários públicos, instituições financeiras, family offices, pessoas físicas de alto patrimônio e empresas de todos os tipos, portes e setores. A partir da sede do escritório em Miami, Flórida, e de seus escritórios ao redor do mundo, os advogados, investigadores, consultores, auditores e contadores forenses da Díaz Reus representam organizações em investigações corporativas (criminais, cíveis ou internas) e na elaboração e implementação de programas de governança e compliance, inclusive em questões envolvendo FCPA, FEPA, leis de combate à lavagem de dinheiro (AML), sanções da OFAC, cibersegurança e ativos digitais.

A equipe da DRT inclui advogados bilíngues certificados em direito internacional, contencioso internacional e arbitragem, entre eles ex-promotores e agentes de aplicação da lei e de inteligência, especialistas em combate à lavagem de dinheiro (CAMS) e examinadores certificados de fraude (CFE). Seus integrantes são frequentemente convidados para palestrar em eventos profissionais e acadêmicos nos EUA e no exterior.

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