A semana jurídica da América Latina, toda sexta-feira
Nova legislação, operações relevantes e notícias dos próprios escritórios. Um e-mail por semana; cancele a inscrição em qualquer envio.
Guatemala aprova histórica lei de concorrência que transformará as práticas de mercado a partir de janeiro de 2025 · Latin Counsel
Legislação
Guatemala aprova histórica lei de concorrência que transformará as práticas de mercado a partir de janeiro de 2025
Alegalis - Na madrugada da última quarta-feira, 20 de novembro, foi aprovado o Decreto 32-2024 do Congresso da República, a Lei de Concorrência da Guatemala. Com isso, o país deixa de ser um dos dois únicos do continente, ao lado de Cuba, que não contavam com uma regulamentação desse tipo.
Alegalis - Na madrugada da última quarta-feira, 20 de novembro, foi aprovado o Decreto 32-2024 do Congresso da República, a Lei de Concorrência da Guatemala. Com isso, o país deixa de ser um dos dois únicos do continente, ao lado de Cuba, que não contavam com uma regulamentação desse tipo. Certamente, vários leitores deste artigo já terão visto análises gerais sobre o conteúdo da nova norma e talvez tenham ouvido que ela não afetará determinado setor ou que, em geral, entrará em vigor daqui a dois anos. No entanto, não é esse o caso. Muitas disposições, incluindo a criação do novo órgão administrativo e a proibição de práticas monopolistas, entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2025. Por isso, é importante saber: O que acontecerá em 1º de janeiro? No início de 2025, começarão as atividades administrativas da nova Superintendência de Concorrência e entrarão em vigor as proibições de condutas anticompetitivas. A Superintendência de Concorrência será totalmente autônoma e descentralizada em relação aos demais órgãos do Estado e ficará encarregada de investigar e sancionar práticas anticompetitivas. A Superintendência será composta por duas autoridades superiores: o Conselho Diretor e o Superintendente. O Conselho Diretor é o órgão superior de decisão, deliberação e aplicação de sanções da Superintendência e será composto por três membros. Para integrar o Conselho Diretor, os candidatos deverão se submeter a um concurso público designado pela respectiva entidade responsável pela nomeação. A instituição responsável pelo concurso deverá ter reconhecido prestígio internacional na área de concorrência. Um dos diretores será nomeado pelo presidente da República em conselho de ministros, o segundo pela Junta Monetária e o terceiro pela Comissão de Economia do Congresso da República. Cada mandato terá duração de seis anos e poderá ser renovado uma única vez. Entre suas atribuições mais importantes, o Conselho Diretor deverá zelar pelo funcionamento interno da Superintendência e autorizar ou negar operações de concentração econômica, conforme o caso. Essas nomeações deverão ocorrer no prazo de cento e vinte (120) dias, contados a partir de 1º de janeiro de 2025. O superintendente será nomeado pelo Conselho Diretor para um único mandato de seis anos e será a autoridade administrativa superior e o funcionário executivo de mais alto nível da Superintendência. Em outras palavras, caberá ao superintendente conduzir a investigação, que será posteriormente apresentada ao Conselho Diretor para que este decida sobre sua procedência.
É importante ressaltar que essas autoridades estarão nomeadas e em atividade antes de 1º de maio de 2025. Isso significa que, embora ainda não tenham poder para aplicar sanções, já poderão iniciar investigações para quando esse poder entrar em vigor, daqui a dois anos.
Para deixar o mais claro possível, antes de maio de 2025, a Superintendência de Concorrência já terá começado a formar seus processos internos para começar a aplicar sanções em 2027. Vale destacar que a lei prevê prazo de quatro anos para a prescrição das sanções por atos contra a concorrência, contado a partir de janeiro de 2025 para os atos praticados após essa data.
Conceitos-chave e suas definições:
Para começar, é preciso entender o âmbito de aplicação da nova lei. O artigo 1º da Lei de Concorrência estabelece que seu objetivo é promover e defender a concorrência para fortalecer a eficiência econômica e, com isso, melhorar o bem-estar dos consumidores. Isso está de acordo com o artigo 2º, que determina que a Lei de Concorrência se aplica de forma geral em toda a República e a todos os agentes econômicos, ou seja, tanto a empresas nacionais quanto estrangeiras que operem na Guatemala. Além disso, o artigo estabelece que, quando os agentes econômicos estiverem sujeitos a regulamentações específicas ou à supervisão de uma autoridade setorial (por exemplo, em áreas como telecomunicações, energia ou setor bancário), as disposições da Lei de Concorrência serão aplicadas de forma subsidiária. No entanto, as disposições gerais de concorrência prevalecerão quando não houver regulamentação setorial que abranja determinados aspectos. Isso garante que, independentemente das regulamentações especiais, os princípios fundamentais da concorrência sejam aplicados em todos os mercados.
A lei define conceitos-chave em seus primeiros artigos, como agentes econômicos, atividade econômica e mercado relevante, entre outros. Especificamente, o artigo 3º estabelece definições precisas para esses termos, essenciais para entender como a autoridade aplicará a lei.
Um aspecto central da lei é seu foco na livre concorrência, conceito que descreve um tipo de mercado em que as empresas podem entrar e sair sem restrições, os preços são definidos de forma justa e os consumidores dispõem de uma ampla variedade de opções. Para que isso ocorra, os agentes econômicos não devem criar barreiras à entrada de concorrentes nem combinar ações para prejudicar os consumidores. Em outras palavras, a lei busca eliminar monopólios e práticas desleais que distorcem a livre concorrência.
Por sua vez, o termo «atividade econômica» refere-se a qualquer produção ou comercialização de bens e serviços com o objetivo de obter benefícios econômicos. Isso abrange desde uma pequena loja local até uma multinacional que opere no país. Além disso, o artigo define o que significa deter posição dominante em um mercado: a situação em que uma empresa exerce tanto controle sobre determinado mercado que pode influenciar os preços e as condições de mercado sem que outras empresas consigam competir com ela. A posição dominante, por si só, não constitui uma infração; é necessário que haja abuso dessa posição.
Por fim, destacamos a definição de grupo econômico, que se refere ao conjunto de dois ou mais agentes econômicos interligados por controle acionário ou administrativo comum. Isso significa que, embora os agentes econômicos do grupo possam ser pessoas jurídicas independentes, estão sujeitos a controle conjunto que lhes permite coordenar suas atividades, o que pode influenciar o mercado relevante de forma prejudicial à concorrência ou aos consumidores.
O controle acionário ocorre quando uma pessoa jurídica detém ações de outras, o que lhe confere poder ou influência sobre suas decisões. Já o controle administrativo comum refere-se a entidades que compartilham diretores ou estratégias operacionais, mesmo sem vínculos acionários diretos.
Promoção da livre concorrência:
Os artigos 24 e 25 da Lei de Concorrência destacam a atuação mais ampla da Superintendência de Concorrência na promoção da livre concorrência nos mercados. A autoridade deverá fomentar uma cultura de concorrência tanto em âmbito nacional quanto internacional. Além disso, a lei lhe atribui a função de emitir pareceres consultivos sobre novas regulamentações, assessorar o Executivo em políticas de concorrência e realizar estudos setoriais que contribuam para identificar práticas anticompetitivas. Isso ressalta a importância da Superintendência não apenas como órgão regulador, mas também como ator fundamental na elaboração de políticas públicas que favoreçam a concorrência e o bem-estar dos consumidores.
Por outro lado, o artigo 26 estabelece a obrigação de publicar os estudos e pareceres elaborados pela Superintendência, garantindo transparência e acesso público a informações sobre as práticas de mercado.
A nova Lei de Concorrência não é a única novidade trazida pelo decreto: também há mudanças no Código de Comércio, na Lei de Proteção ao Consumidor, na Lei de Contratações do Estado, no Código Penal e na Lei que regulamenta o uso e a captação de sinais via satélite e sua distribuição por cabo.
As mudanças mais relevantes estão no Código de Comércio, que agora considera ato de concorrência desleal fornecer bens ou serviços sem os direitos concedidos por seu titular, e na Lei de Proteção ao Consumidor, que agora proíbe o açambarcamento de produtos para provocar aumento de preços.
Conclusões:
Ao contrário do que vem sendo discutido, o mercado guatemalteco tem pouquíssimo tempo para se preparar para algumas das mudanças regulatórias mais rigorosas da história do país. A partir de 1º de janeiro de 2025, várias práticas consideradas habituais no mercado guatemalteco, como a combinação de preços entre concorrentes, serão ilegais e anticompetitivas.
Sem dúvida, escritórios de advocacia e empresas enfrentarão uma avalanche de trabalho nos próximos meses, antes da nomeação do primeiro Conselho Diretor e do início das primeiras investigações.
Sobre a Alegalis:
Com mais de 50 anos de experiência conjunta, Alegalis assessora empresas multinacionais líderes em seus setores, bem como pequenas e médias empresas em seu crescimento, abrangendo todas as áreas do direito, com foco especial em: Direito Societário, Contencioso, Desenvolvimento Imobiliário e Energia.
A resposta positiva de seus clientes rendeu à Alegalis o reconhecimento dos rankings internacionais Chambers&Partners e Legal500 como um dos "Leading Firms" na Guatemala.
