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Imposição de tarifas pelos Estados Unidos da América e suspensão temporária · Latin Counsel
Legislação
Imposição de tarifas pelos Estados Unidos da América e suspensão temporária
Galicia Abogados - Em 1º de fevereiro, o presidente dos Estados Unidos da América ("EUA") assinou um decreto executivo por meio do qual impôs a medida tarifária já anunciada aos produtos que o México exporta para aquele país. Contexto e medidas adotadas pelos EUA. Por meio dessa medida, os EUA
Galicia Abogados - Em 1º de fevereiro, o presidente dos Estados Unidos da América ("EUA") assinou um decreto executivo por meio do qual impôs a medida tarifária já anunciada aos produtos que o México exporta para aquele país. Contexto e medidas adotadas pelos EUA. Por meio dessa medida, os EUA determinaram a imposição de tarifas de 25% sobre todos os produtos provenientes do México e do Canadá, especificando que os recursos energéticos provenientes do Canadá estarão sujeitos a uma tarifa de 10%. A medida também incluiu uma tarifa adicional de 10% sobre todos os produtos da China. A justificativa para essas medidas tarifárias é uma emergência nacional relacionada à migração e ao tráfico de drogas, situação que confere poderes extraordinários ao presidente para regular o comércio. Resposta do México e suspensão das tarifas O governo do México manifestou sua insatisfação e reiterou seu compromisso com o comércio justo e a cooperação bilateral, anunciando a possibilidade de impor tarifas e medidas regulatórias e restrições não tarifárias sobre determinadas importações dos Estados Unidos, como retaliação. Em 3 de fevereiro de 2025, a presidente do México e o presidente dos EUA negociaram e chegaram a determinados compromissos por parte do governo mexicano, em troca da suspensão, pelos EUA, da aplicação das tarifas mencionadas às exportações mexicanas. Os compromissos assumidos são os seguintes: ▪ Maior presença de forças de segurança: foi anunciado o envio de 10,000 integrantes da Guarda Nacional à fronteira com os EUA, para reforçar a vigilância e conter o tráfico de drogas, especialmente de fentanil. ▪ Cooperação no combate ao tráfico de armas: os dois países concordaram em redobrar os esforços para impedir o fluxo de armas de alto calibre que entram ilegalmente no México vindas dos EUA. ▪ Criação de grupos de trabalho bilaterais: serão estabelecidas mesas de diálogo entre os dois governos para tratar de questões de segurança e comércio e explorar soluções conjuntas que garantam a eficácia e a sustentabilidade das medidas implementadas. Resposta do Canadá e suspensão das tarifas
Por sua vez, em 2 de fevereiro, o Canadá anunciou que imporia tarifas de 25% para contrabalançar as medidas adotadas pelos EUA. O país divulgou uma lista de produtos americanos em duas etapas. A primeira abrange produtos agrícolas, alimentos, bebidas, eletrodomésticos e determinados produtos industriais. A segunda prevê tarifas sobre produtos que serão submetidos a consulta pública 21 dias antes da imposição, entre eles veículos de passeio (inclusive elétricos), aço, alumínio, carne bovina e suína, frutas e verduras.
Após diversas negociações, em 3 de fevereiro, o Canadá e os EUA chegaram a um acordo pelo qual os EUA também concordaram em suspender a aplicação das tarifas impostas aos produtos canadenses, com base nos seguintes compromissos:
▪ Investimento em segurança e reforço do controle de fronteiras: o Canadá destinará $1.3 bilhões de dólares para fortalecer, com novas tecnologias e ferramentas, as agências responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas e armas.
▪ Reforço das medidas contra o crime organizado: o Canadá concordou em declarar os cartéis de drogas organizações terroristas.
▪ Nomeação de um responsável especializado: será designado um funcionário (czar) para combater o narcotráfico.
▪ Novo centro de inteligência: serão investidos $200 milhões de dólares na criação de uma nova diretoria de inteligência para investigar o crime organizado.
▪ Cooperação conjunta: o Canadá e os Estados Unidos concordaram em criar uma força-tarefa conjunta para combater o crime organizado, o tráfico de fentanil e a lavagem de dinheiro.
Em contrapartida aos compromissos mencionados, os EUA decidiram suspender por um mês as tarifas impostas ao México e ao Canadá, permitindo a continuidade das negociações e da cooperação entre as 3 nações.
Resposta da China
Por sua vez, a China adotou uma postura semelhante e anunciou, em 2 de fevereiro, que aplicará uma tarifa de 10% a determinadas importações americanas e reforçará as regulamentações sobre produtos estratégicos, o que poderá afetar setores importantes, como tecnologia e indústria automotiva.
Entre os produtos abrangidos pelas medidas tarifárias da China estão o carvão e o gás natural liquefeito, sujeitos a um imposto de importação de 15%, além do petróleo, de máquinas agrícolas, de picapes e de carros de luxo, sujeitos a 10%. Essas tarifas entrarão em vigor na segunda-feira, 10 de fevereiro, e permanecerão vigentes por prazo indeterminado.
Além disso, recentemente, a China solicitou a realização de consultas com os EUA no âmbito do procedimento de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio ("OMC"). O pedido foi distribuído aos países membros da OMC em 5 de fevereiro. A China alega que as medidas impostas são incompatíveis com as obrigações de nação mais favorecida dos Estados Unidos previstas no artigo I.1 do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio ("GATT") de 1994 e com as obrigações tarifárias dos Estados Unidos previstas no artigo II.1 a) do GATT de 1994.
As consultas darão às partes a oportunidade de debater a questão e encontrar uma solução satisfatória. Se, após 60 dias, as consultas não tiverem resolvido a controvérsia, poderá ser constituído um painel para solucioná-la.
Para mais informações sobre o conteúdo desta atualização, consulte os especialistas da área de Aduaneiro e Comércio Exterior da Galicia Abogados.
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