IMSS: Integração do salário-base de contribuição pelo pagamento de alimentação e moradia

Von Wobeser y Sierra - O Acordo ACDO.AS2.HCT.250624/204.P.DIR estabelece que, para excluir do SBC os benefícios de alimentação ou moradia, devem ser cumpridas as seguintes condições:

i. Que sejam fornecidos em espécie, e não em dinheiro nem por meio de depósitos na conta bancária dos trabalhadores.

ii. Que sejam concedidos de forma onerosa.

iii. Que estejam devidamente registrados na contabilidade.

iv. Que sejam utilizados exclusivamente para alimentação ou moradia.

Se essas condições não forem cumpridas, os valores pagos aos trabalhadores devem ser integrados ao SBC.

Por outro lado, o IMSS considera as seguintes práticas fiscais indevidas:

1. Excluir do SBC os valores pagos em dinheiro ou por meio de depósitos, identificados como alimentação ou moradia.

2. Simular retenções para demonstrar que os benefícios foram concedidos de forma onerosa, quando, na realidade, são remunerações que devem ser integradas ao SBC.

3. Prestar consultoria ou participar dessas práticas.

4. Emitir, por parte dos contadores públicos autorizados, opiniões de cumprimento "limpas e sem ressalvas" em pareceres sobre seguridade social para empregadores que incorram nessas condutas.

Von Wobeser y Sierra está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas a esse respeito e apoiá-los no cumprimento da legislação mexicana.

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