Iniciativa para reformar a Lei Federal de Proteção à Propriedade Industrial

Galicia - Em 15 de setembro, a presidente Claudia Sheinbaum Pardo enviou à Câmara dos Senadores a Iniciativa com Projeto de Decreto que reforma, acrescenta e revoga diversas disposições da Lei Federal de Proteção à Propriedade Industrial (a “LFPPI” ou a “Lei”) (a “Iniciativa”). A Iniciativa propõe, entre outras, as seguintes reformas:

1. Estabelece-se a aprovação tácita em relação a novos prazos máximos de resposta para procedimentos, entre os quais se acrescentam: (i) 4 anos para patentes e modelos de utilidade; (ii) 2 anos para desenhos industriais; (iii) 2 meses para esquemas de traçado de circuitos integrados; (iv) 5 meses para pedidos de registro de marcas, avisos comerciais e nomes comerciais; (v) 2 meses para procedimentos relacionados à manutenção de direitos sobre sinais distintivos; e (vi) 5 meses para pedidos de declaração de proteção de denominações de origem ou indicações geográficas, e 2 meses para renovações de autorizações de uso dessas denominações ou indicações. Em matéria de patentes, incorpora-se a figura do pedido provisório de patente para proporcionar proteção preliminar aos inventores durante o período de aperfeiçoamento da invenção, com prazo de graça de 12 meses para apresentar o pedido definitivo. Após a aprovação do exame formal, será possível solicitar a publicação antecipada do pedido, acelerando assim o início do exame de mérito. Além disso, prevê-se a possibilidade de evitar o abandono de pedidos mediante o restabelecimento dos procedimentos de pedido nos 15 dias seguintes ao vencimento de um prazo não cumprido.
2. No caso de patentes de medicamentos, regulamenta-se a possibilidade de ajustar o prazo de vigência da patente em casos de atraso injustificado na concessão de registros sanitários pela Comissão Federal para a Proteção contra Riscos Sanitários (COFEPRIS); esse ajuste não poderá exceder 5 anos, contados a partir do dia seguinte ao vencimento da vigência da patente.
3. Em matéria de marcas, reconhecem-se as marcas de posição, de movimento e multimídia como passíveis de registro, ampliando significativamente as opções de proteção disponíveis, e incorpora-se a suspensão do exame de pedidos de marcas idênticas ou semelhantes a ponto de causar confusão apresentados posteriormente, quando houver registros ou publicações sujeitos a procedimentos de nulidade, caducidade ou cancelamento, ou às respectivas impugnações.
4. Em relação às denominações de origem ou indicações geográficas, a Iniciativa reduz para 1 mês os diferentes prazos do procedimento de oposição ao pedido de declaração de proteção (para apresentação da oposição e das manifestações).
5. Incorpora-se a possibilidade de reivindicar a titularidade de uma patente, modelo de utilidade ou desenho industrial quando tiver sido concedido indevidamente, desde que o direito esteja vigente (incluindo a faculdade de quem reivindica de efetuar o pagamento das anuidades correspondentes), bem como a possibilidade de restaurar um direito de prioridade quando a data de recebimento for posterior aos prazos legais aplicáveis ao reconhecimento da prioridade (12 meses para patentes e 6 meses para desenhos industriais).
6. A Iniciativa propõe restringir o registro de transferências de patentes ou de registros de desenhos industriais ou modelos de utilidade quando forem solicitados em procedimentos nos quais existam ônus registrados que não tenham sido cancelados. Da mesma forma, em matéria de marcas, obriga-se os titulares a registrar alterações de denominação ou razão social, ou mudanças de regime jurídico, para que produzam efeitos perante terceiros.

Por fim, as disposições transitórias estabelecem que o decreto entrará em vigor no dia seguinte ao de sua publicação no Diário Oficial da Federação.

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