México diante de uma reorganização regulatória e da Justiça: novas oportunidades

Greenberg Traurig - Nos últimos seis meses, o México aprovou um importante conjunto de reformas constitucionais e legais que alteram o marco jurídico e as instâncias de resolução de controvérsias.

I. Uma nova organização administrativa federal: do modelo regulador ao centralismo regulatório.

Em 2013, o México adotou constitucionalmente o chamado modelo de Estado regulador ao reconhecer o Instituto Federal de Telecomunicaciones (IFT) e a Comisión Federal de Competencia Económica (COFECE) como órgãos constitucionais autônomos. A intenção era regular tecnicamente determinados mercados ou setores de relevância econômica e setorial, de forma independente dos poderes público e privado, para implementar medidas baseadas na racionalidade técnica, e não política. Isso ajudaria a planejar e impulsionar o desenvolvimento econômico do país.

O modelo regulador implicava que determinados órgãos do Estado exercessem atividades quase legislativas (poder de regulamentar), quase jurisdicionais (poder de resolver controvérsias e aplicar sanções) e quase executivas (poder de fiscalizar e regulamentar) ao mesmo tempo, afastando-se do modelo tradicional de divisão dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Essas atribuições também são exercidas, de forma modulada, por exemplo, pelos órgãos reguladores do setor energético: a Comisión Reguladora de Energía (CRE) e a Comisión Nacional de Hidrocarburos (CNH), que continuaram integrando a administração pública federal, mas também exerciam essas atribuições com base no princípio da autonomia técnica.

Como parte da implementação dessa política estatal, as empresas públicas Petróleos Mexicanos (PEMEX) e Comisión Federal de Electricidad (CFE) também foram transformadas em empresas produtivas do Estado para participar — e ser reguladas — em igualdade de condições com outros agentes dos setores de eletricidade e hidrocarbonetos.

Doze anos depois, o governo mexicano decidiu abandonar esse regime organizacional e adotar um modelo híbrido que combina o centralismo administrativo com o modelo de Estado regulador.

Com a reforma constitucional sobre simplificação administrativa, de dezembro de 2024, o IFT e a COFECE foram extintos. As funções do primeiro serão assumidas pela Secretaría de Infraestructura, Comunicaciones y Transportes (SICT), exceto as relacionadas à concorrência econômica, enquanto as atribuições da segunda serão assumidas por uma nova Agencia Nacional de Competencia Económica, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios, além de independência técnica e operacional. Por sua vez, as funções da CRE e da CNH serão assumidas pela Secretaría de Energía (SENER), mas ficou estabelecido que suas decisões deverão ser tomadas com base em critérios técnicos.