Mudanças importantes na Lei do Bitcoin de El Salvador

BLP - Em 30 de janeiro de 2024, foi publicado no Diário Oficial o Decreto Legislativo nº 199, que altera a Lei do Bitcoin (a «Reforma»).

O principal objetivo da Reforma é aprimorar a implementação do Bitcoin em resposta às necessidades da população.

As alterações mais significativas incluem:
- Status de moeda de curso legal: Foram eliminadas as referências ao Bitcoin como moeda de curso legal, tornando seu uso opcional.
- Aceitação voluntária: Anteriormente, as empresas eram obrigadas a aceitar Bitcoin como meio de pagamento. Com a reforma, o Bitcoin passou a ser um meio de pagamento voluntário. Ou seja, embora seu uso irrestrito e ilimitado como meio de troca seja mantido, os agentes econômicos não serão mais obrigados a aceitá-lo.
- Obrigações do Estado: As obrigações monetárias do Estado deverão ser liquidadas na moeda em que foram contraídas, ficando proibido o uso do Bitcoin para pagamentos em desacordo com a moeda estipulada.
- Disposições revogadas: Os artigos 4, 8 e 9 foram revogados, eliminando a obrigação do Estado de fornecer mecanismos para transações com Bitcoin, como a conversibilidade automática e instantânea em dólares americanos. Da mesma forma, o Estado não está mais autorizado a aceitar pagamentos de impostos em Bitcoin.

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