Nova Lei de Promoção da Alimentação Saudável

Alegalis - Quando se trata de direito, sempre há dois lados da mesma moeda, por absurdo que pareça. Não existe apenas um ângulo para questões cujas conclusões e cujo panorama geral parecem tão simples.

Esse é o caso da Lei de Promoção da Alimentação Saudável (doravante, “a lei”), um projeto de lei que aguarda a terceira leitura e que, no papel e de acordo com seu objeto, promove a alimentação saudável, evitando a morbidade e a mortalidade prematura e evitável, bem como as doenças geralmente associadas à má alimentação.

E o objeto da lei, novamente, no papel, parece justo e está perfeitamente alinhado aos objetivos políticos do governo de turno. O Estado, por sua vez, de acordo com a Constituição Política da República da Guatemala, tem como principal objetivo a proteção da vida e da família. Portanto, não é descabido que, por meio do Poder Legislativo, busque erradicar fatores de risco cientificamente comprovados, como alimentos processados e embalados que podem causar mortes, problemas de saúde e, em geral, prejuízos à vida humana.

O panorama geral parece, à primeira vista, um ato de boa vontade por parte do Estado, mas, como já foi dito no primeiro parágrafo, sempre há outro lado da mesma moeda. A criação de uma lei dessa dimensão, por mais curta que seja (28 artigos, de acordo com a versão disponível para download no Congresso da República), acarreta sérias repercussões. Assim, independentemente de seus aspectos técnicos — cuja análise cabe muito mais a médicos, nutricionistas ou engenheiros de alimentos —, as questões jurídicas parecem carecer de análise sob diversos aspectos.

Estabeleçamos alguns parâmetros, por exemplo, sob a perspectiva da propriedade intelectual, que pode ser tão incômoda para designers gráficos e industriais quanto a necessária imposição dos famosos alertas em selos octogonais, em preto fosco sobre fundo branco, com os dizeres em letras grandes: “alto em açúcares”, “alto em gorduras saturadas”, “contém gorduras trans”, “alto em sódio”, “alto em gorduras totais” e/ou “contém adoçantes”. E, caso o produto tenha quatro ou mais desses selos, deve-se evitar qualquer tipo de publicidade a seu respeito, como mascotes, marketing digital ou físico, anúncios televisivos, entre outros.

Essas medidas são uma cópia literal do que já é praticado no México e que, quando entrou em vigor, causou grande repercussão. Mas, de acordo com o economista[1] , seu impacto foi majoritariamente positivo, permitindo que os pais tomassem decisões mais conscientes sobre a própria alimentação e a de seus filhos.

Na ponderação de direitos, há uma preferência evidente pela proteção da saúde e da vida em detrimento dos designers e do que produzem. Isso inclui até mesmo impedir o uso de propriedade intelectual já registrada, caso o registro de um produto alimentício corresponda às características de um alimento prejudicial à saúde.

Então? Debate encerrado! Nada mais importa além da segurança alimentar, conclui a opinião; o plenário do Congresso tomou a decisão correta, apaguem as luzes e vamos embora.

Mas a realidade tende a ter luzes e sombras. Embora os dados indiquem que 46.5% das crianças sofrem de desnutrição crônica[2], ignoramos os motivos por trás desses rótulos em toda a América Latina. Também é verdade que 5% dos menores de idade sofrem de obesidade[3]. A intenção dos legisladores de 2018 parece ser boa: complementar, no âmbito administrativo, o que diz respeito a uma política alimentar integral, sem obrigar ninguém a comprar ou restringir a aquisição de um tipo específico de alimento. Pela simples leitura, pode-se interpretar que a proposta é fornecer informações visuais ao consumidor.

Por outro lado, isso também pode representar um custo adicional para o consumidor. Mais adiante, veremos aspectos “tributários e sancionatórios”, que preocupam ao menos os setores comercial e industrial, pois a lei pode elevar os custos de produção e distribuição, o que resultaria em aumento de preços para o consumidor final.

O projeto de lei, repleto de boas intenções, também está repleto de obrigações jurídicas impostas a comerciantes e produtores. A proposta não apenas exige que se deixe evidente o potencial nocivo do alimento, como também prevê, naturalmente, um regime sancionatório. A falta de selos e a publicidade de produtos expressamente proibidos podem sujeitar os responsáveis a uma sanção de cinco a trezentos salários mínimos, dependendo de quem praticar a conduta e de quais atos forem praticados. A lei não estabelece um mecanismo para o cálculo das sanções e remete a um regulamento que, por ora e como é natural, ainda não existe.

O ponto mais grave, na opinião do autor, diz respeito ao regime tributário previsto na lei. A intenção do legislador parece, em boa medida, afastar-se do que é permitido pela legislação vigente ou pela Constituição. O artigo 21 da lei estabelece que, se um produto tiver um ou mais selos, estará sujeito a uma “alíquota tributária” que varia de 10% a 35%. Até aqui, isso parece uma dupla sanção contra o produtor, mas não aparenta ser ilegal.

O problema está no que a lei prevê sobre a alteração dessa “alíquota tributária” e sobre quem tem a obrigação de cobrá-la e utilizá-la. O Ministério da Saúde Pública e Assistência Social, instituição sem atribuições para cobrar impostos nem competências econômicas propriamente ditas, deverá cobrar essa “alíquota” por cada selo que constar de um produto alimentício.

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