Novos tipos penais: Lei de Cartões de Crédito na Guatemala

Os fenômenos criminais emergentes dos últimos anos causaram efeitos adversos no funcionamento dos sistemas financeiros da região, especialmente na Guatemala, país com o maior número de ações voltadas à fraude financeira na América Latina. Essas ações não passam de reflexo da ausência de uma política criminal definida pelo Estado, que permita proteger os bens jurídicos tutelados pela Constituição Política da República. Diante das circunstâncias, o Ministério Público teve de recorrer a outros tipos penais — análogos —, como estelionato, falsidade e outros relacionados, que preveem verbos nucleares genéricos, nos termos do Código Penal (Decreto 17-73), para casos concretos específicos, a fim de dar resposta a determinadas ofensas.

Só em 2015 foi promulgado o Decreto 7-2015 do Congresso da República, que instituiu a "Lei de Cartões de Crédito"; uma norma de 43 artigos cujo objetivo era: "estabelecer o marco legal para regular as operações realizadas por meio de cartões de crédito, de crédito e de compra e venda, bem como as relações entre emissor, operador, titular do cartão e estabelecimento afiliado", e que também buscava tipificar condutas criminosas como: a) clonagem de cartão de crédito; b) aproveitamento de cartão de crédito clonado; c) manipulação de dados de cartão de crédito; d) uso fraudulento de cartão de crédito e suas circunstâncias agravantes, além de incluir no Código Penal outro tipo penal específico, denominado estelionato por meio de cartão de crédito ou débito. Isso permitia não apenas aplicar novos tipos penais a atos ilícitos, mas também impor uma sanção relevante em comparação com os tipos penais genéricos existentes.

O decreto em questão foi objeto de ações de inconstitucionalidade, o que levou a Corte de Constitucionalidad a declarar a inconstitucionalidade da lei de caráter geral, em sentença de 20 de dezembro de 2018, por considerar que houve violação do artigo 133 da Constituição Política da Guatemala. Como consequência, a lei foi revogada e, portanto, também os tipos penais previstos nesse diploma legal, por vícios interna corporis.

Posteriormente, em 2019, deputados do Congresso da República apresentaram nova proposta legislativa para aprovar a "Lei de Cartões de Crédito" com o objetivo de proteger o consumidor ou titular do cartão e assegurar uma verdadeira igualdade entre obrigações e direitos. A lei foi aprovada pelo Congresso da República em 15 de fevereiro de 2024, como Decreto 2-2024, e promulgada pelo presidente da República em 29 de fevereiro. Foi publicada no Diário Oficial da América Central em 1º de março de 2024. Em seu Capítulo V, Seção II, a lei altera o Capítulo II do Título VIII do Código Penal, relativo à falsificação de documentos. O título do Capítulo II passou a ser "Falsificação de Documentos e Cartões de Crédito", dividido em duas seções — I e II —, sendo a Seção II dedicada à falsificação de cartões de crédito. Foram acrescentados os seguintes tipos penais:

a. Artigo 327 "B"[1] - Clonagem de cartão de crédito ou débito, com pena de 6 a 10 anos de prisão e multa de Q. 150,000.00 a Q. 500,000.00