O novo sistema financeiro se depara com o velho sistema de justiça

Alegalis - Aurelio Gurrea Martínez e Nydia Remolina nos dizem que, após a crise financeira de 2008, que provocou o colapso dos mercados e um crescente descontentamento da população com o sistema financeiro tradicional, começaram a surgir novos atores e soluções tecnológicas que estão transformando radicalmente o cenário financeiro. Foi nesse contexto que o conceito de "Fintech" começou a ganhar relevância.

O termo "fintech" se refere à integração da tecnologia às atividades financeiras. A evolução desse termo também pode ser observada na obra The Evolution of Fintech: A New Post Crisis Paradigm, de Arner, Barberis e Buckley.

Apesar do recente crescimento do setor e do termo "Fintech", a realidade é que a tecnologia sempre esteve ligada ao setor financeiro. Um exemplo notável disso é a introdução dos primeiros caixas eletrônicos na década de 1970, que marcou o início de um debate sobre o impacto dessa inovação no sistema bancário. Na época, perguntava-se com frequência se os caixas eletrônicos levariam a uma redução drástica no número de agências bancárias e, consequentemente, à perda de empregos para os caixas humanos. No entanto, com o tempo e por meio de estudos empíricos realizados em países como os Estados Unidos, demonstrou-se que não há correlação direta entre a redução do número de caixas ou agências físicas e a introdução de caixas eletrônicos. Ainda assim, é natural que tanto os reguladores quanto o próprio setor busquem enfrentar os desafios apresentados por essas inovações tecnológicas. De fato, alguns consideram os caixas eletrônicos a invenção mais significativa do sistema financeiro nos últimos 30 anos. O autor James Pethokoukis aborda esses pontos em seu trabalho What the story of ATMs and bank tellers reveals about the "rise of robots" and jobs, assim como Paul Volcker em The only thing useful banks have invented in 20 years is the ATM.

Isso demonstra que a integração da tecnologia ao setor financeiro e, portanto, o conceito de "Fintech" (embora não o termo em si) não são fenômenos recentes. Nos últimos anos, porém, surgiram novas tecnologias ou se intensificou o uso das já existentes para a prestação de serviços financeiros. Isso, junto com o aparecimento de novos atores, desencadeou uma revolução tecnológica no setor financeiro.

Atualmente, na Guatemala, a Associação de Fintech afirma contar com 42 empresas associadas que atuam nesse setor da economia. Embora algumas das empresas incluídas nessa categoria comercializem ativos digitais, como pode ser o caso da Osmo Wallet e da IBEX, outras oferecem serviços de posicionamento de POS, como a Paggo, e outras ainda oferecem serviços de "carteiras digitais" (como a Fri), todas têm a mesma necessidade: transações rápidas, mas também juridicamente válidas e amparadas por um sistema de justiça que garanta seu cumprimento, se necessário.

É nesse ponto que passamos a discutir o sistema judiciário guatemalteco e os desafios que enfrentamos atualmente como país.

Atualmente, o sistema de justiça civil e comercial da Guatemala ocupa a 136ª posição entre 142 países no mundo. Ou seja, apenas 6 países estão em situação pior que a Guatemala em seus sistemas de justiça civil e comercial. Entre eles estão, em ordem, Afghanistan, Myanmar, Nicaragua, Bolivia, Venezuela e Cambodia. Essas informações podem ser verificadas no site do World Justice Project’s Rule of Law Index. Dependendo do tipo de processo judicial em questão, o prazo para que um juiz profira uma decisão definitiva pode variar de 1 a 5 anos. Não é raro que advogados tenham casos iniciados na década de 2010 que ainda estejam em tramitação.

Se esses prazos já representam um grande problema para um comerciante médio, a dificuldade se torna ainda mais evidente quando se considera que, pela natureza das Fintechs, receber pagamentos em prazos curtos é essencial para suas operações. É preciso, então, perguntar: que soluções existem para essas empresas?

Muito já se discutiu sobre as vantagens da arbitragem em relação a outros métodos de resolução de disputas. Flexibilidade, celeridade e confidencialidade costumam ser as razões mais citadas. Mas quão rápida é, de fato, a arbitragem? A London Court of International Arbitration (LCIA) realizou estudos com dados sobre arbitragens conduzidas entre 2013 e 2016. Segundo esses relatórios, que avaliaram 224 casos de arbitragem, o prazo médio para a resolução de uma disputa era de 16 meses. Isso significa que, mesmo em comparação com o prazo médio de um processo comercial na Guatemala — digamos, 3 anos —, a arbitragem reduziria em mais de 50% o tempo necessário para resolver uma disputa.

Só esse motivo já seria suficiente para considerar a arbitragem um método útil para reduzir a judicialização dos processos comerciais. Mas é preciso agora abordar o elefante na sala: quais são os custos de uma arbitragem?

Como se sabe, os centros ou câmaras de arbitragem são entidades privadas que administram procedimentos arbitrais. Esses centros editam seus próprios regulamentos, mantêm suas próprias listas de árbitros e, em geral, supervisionam o andamento dos aspectos administrativos da arbitragem. Essas entidades cobram uma "taxa administrativa" por cada procedimento conduzido sob sua supervisão. Também é preciso incluir nos custos os honorários dos árbitros. Os árbitros são terceiros encarregados de resolver a disputa: ouvem os argumentos das partes e, em seguida, proferem uma decisão final e vinculante que resolve a disputa por completo. Essa decisão final e vinculante, proferida pelo árbitro, é chamada de sentença arbitral e tem como fundamento a vontade das partes de se submeterem à arbitragem, a Lei de Arbitragem e convenções internacionais, como a Convenção de Nova York.

Os custos do procedimento arbitral variam conforme vários fatores, entre eles o valor da disputa, o centro de arbitragem responsável pelo caso e o número de árbitros escolhidos para julgá-lo. Isso costuma levar à percepção de que os procedimentos arbitrais são consideravelmente mais caros do que litigar em tribunais nacionais. Isso pode representar um problema para o setor de Fintech, já que muitas empresas que atuam nesse segmento buscam alcançar um grande mercado de microtransações, cujo valor nem sempre justifica o custo de um procedimento arbitral.

Tudo o que foi analisado até aqui nos leva ao mesmo dilema: como manter as vantagens do procedimento arbitral, especialmente sua rapidez em comparação com os tribunais nacionais, e, ao mesmo tempo, reduzir ao máximo seus custos para que continue sendo uma opção atraente para as Fintechs?

É aí que entra em cena a arbitragem expedita, ou "fast-track".

Juan Felipe Merizalde e Juan Pablo Gómez Moreno citam Michael Mustill como um dos primeiros autores a falar da necessidade de arbitragens mais rápidas. Assim como ocorre nos processos perante tribunais nacionais, há um risco real de que, quanto mais a arbitragem for adotada, maiores sejam os prazos enfrentados pelas partes.

Para enfrentar esse problema, é possível recorrer a regras de arbitragem expedita. Diferentemente da arbitragem comum, a arbitragem expedita se caracteriza por ser ainda mais rápida e econômica para as partes. Essa modalidade foi criada para resolver controvérsias simples com mais rapidez.

Na Guatemala, o Centro de Arbitragem IBT estabelece, no artigo 29 de seu regulamento institucional, como se desenvolve uma arbitragem expedita. Entre as particularidades desse procedimento, está o fato de ser destinado a disputas inferiores a $45,000.00, o que o torna uma ferramenta útil para operações que envolvem microtransações. Além disso, estabelece o prazo máximo de 90 dias para a resolução da disputa, mais curto não só que o dos tribunais nacionais, mas também que o de outros centros de arbitragem.

Para optar por esse procedimento, as partes podem se enquadrar em uma de três situações. Primeiro, o valor dos pedidos das partes não supera $45,000.00. Segundo, as partes concordam, no início da disputa, em se submeter à arbitragem expedita. Terceiro, pode-se incluir a seguinte cláusula nos contratos assinados ou nos termos e condições da empresa:

Todas as controvérsias decorrentes deste contrato ou a ele relacionadas serão submetidas à arbitragem e julgadas pelo Centro de Arbitragem IBT, de acordo com as disposições sobre arbitragem expedita.
Em conclusão, a evolução do termo "Fintech" e sua crescente relevância no cenário financeiro atual refletem uma transformação significativa, impulsionada pela integração da tecnologia ao setor financeiro. Embora a tecnologia seja um componente fundamental do desenvolvimento das finanças desde a introdução dos caixas eletrônicos na década de 1970, o recente crescimento das "Fintechs" ressalta a intensificação do uso de novas tecnologias para prestar serviços financeiros de forma mais eficiente e acessível. Esse contexto traz oportunidades e desafios, especialmente em países com sistemas judiciários menos desenvolvidos, como a Guatemala.

Na Guatemala, o setor de Fintech está em expansão, mas enfrenta desafios significativos devido à ineficiência do sistema de justiça civil e comercial, que ocupa uma posição preocupante no ranking global. A lentidão na resolução de disputas pelo sistema judiciário tradicional representa um obstáculo considerável para as Fintechs, que dependem da rapidez das transações para manter sua competitividade. Nesse cenário, a arbitragem surge como uma alternativa viável para reduzir a judicialização dos processos comerciais e oferecer uma solução mais rápida, embora persistam preocupações com os custos envolvidos, que podem limitar o acesso a esse mecanismo em transações de menor valor.

A arbitragem expedita, ou "fast-track", surge como uma solução promissora para superar as limitações da arbitragem tradicional no contexto das fintechs. Esse mecanismo, concebido para resolver disputas de menor valor com mais rapidez e economia, oferece uma abordagem adaptada às necessidades do setor de Fintech na Guatemala, permitindo que empresas envolvidas em microtransações se beneficiem de um processo eficiente de resolução de disputas sem incorrer em custos proibitivos. A inclusão de cláusulas de arbitragem expedita em contratos e termos de serviço pode ser uma estratégia fundamental para garantir que as Fintechs operem com a agilidade e a segurança jurídica necessárias em um ambiente complexo e desafiador.