Legislação · Mexico
Política da PEMEX que proíbe contratos com empresas que litigam contra a estatal é declarada inconstitucional
Galicia | Em 27 de fevereiro de 2026, o Décimo Tribunal Colegiado em Matéria Administrativa do Primeiro Circuito (Tese: I.10o.A.60 A (11a.)) publicou decisão isolada que declarou inconstitucional a política da PEMEX de não celebrar contratos com empresas que tenham ações judiciais pendentes.
Galicia | Em 27 de fevereiro de 2026, o Décimo Tribunal Colegiado em Matéria Administrativa do Primeiro Circuito (Tese: I.10o.A.60 A (11a.)) publicou decisão isolada que declarou inconstitucional a política da PEMEX de não celebrar contratos com empresas que tenham ações judiciais pendentes.
O caso teve origem em um processo de contratação no qual, embora o contrato tenha sido adjudicado a uma empresa, sua formalização ficou condicionada a um parecer de due diligence, considerado “inviável” devido à existência de litígios em curso contra a PEMEX.
O Tribunal Colegiado concedeu à empresa autora a proteção judicial solicitada, por considerar que essa restrição viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
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