Posição do México perante as Nações Unidas

Von Wobeser y Sierra - O Governo do México apresentou um documento à Assembleia Geral e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, datado de 13 de janeiro de 2025, no qual rejeita a interpretação expansiva do artigo 51 da Carta das Nações Unidas como fundamento para justificar o uso da força contra atores não estatais em território estrangeiro. Em sua declaração, o México destaca que:

O uso da força no território de outro Estado sem seu consentimento é contrário à Carta das Nações Unidas e viola o princípio da soberania.

A «doutrina da incapacidade ou falta de vontade» é um conceito do direito internacional segundo o qual um Estado pode usar a força no território de outro Estado sem seu consentimento se este último for incapaz ou não estiver disposto a eliminar uma ameaça que o afete. Essa doutrina foi invocada principalmente pelos Estados Unidos para justificar intervenções militares contra grupos terroristas em países como Paquistão, Síria e Somália.

A «doutrina da incapacidade ou falta de vontade» não conta com amplo reconhecimento no direito internacional e enfraquece o sistema de segurança coletiva.

A expansão desse critério representa uma ameaça à estabilidade mundial, pois poderia permitir que qualquer país justificasse intervenções militares sem restrições claras.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas deveria ser o único órgão autorizado a validar o uso da força em situações que afetem a segurança internacional.

O México destaca que a tendência crescente de invocar a «doutrina da incapacidade ou falta de vontade» em contextos mais amplos põe em risco o sistema de segurança internacional e abre caminho para justificativas arbitrárias para o uso da força em diversas regiões do mundo.

Ordem executiva dos Estados Unidos sobre a designação de organizações terroristas

Nesse contexto, a recente ordem executiva emitida pela Casa Branca em 20 de janeiro de 2025 reforça as preocupações expressas pelo México. A designação de determinados cartéis internacionais como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO) ou Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGT), com base na Lei de Imigração e Nacionalidade (INA) e na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), poderia representar um passo em direção a uma interpretação mais ampla da legítima defesa no direito internacional.

Embora o documento do México perante a ONU não se concentre em nenhum país específico, sua análise se aplica ao caso dos Estados Unidos. Ao classificar os cartéis como organizações terroristas, o Governo dos Estados Unidos poderia, no futuro, argumentar que tem o direito de agir unilateralmente em território mexicano sob a justificativa da legítima defesa.

Ordem executiva dos Estados Unidos sobre tarifas

Posteriormente, o presidente dos Estados Unidos emitiu outra ordem executiva que ampliava a emergência nacional do país, alegando que o México desempenhou um papel central no tráfico de drogas e na migração ilegal. Nessa ordem, o Governo dos Estados Unidos afirma que:

O México não destinou recursos suficientes para conter o tráfico de drogas e a migração ilegal.

As organizações criminosas mexicanas têm uma «aliança intolerável» com o Governo mexicano.

O Governo mexicano ofereceu abrigo aos cartéis, permitindo a produção e o transporte de drogas.

A falta de ação do Governo mexicano representa uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional dos Estados Unidos.

Com base nessas alegações, a ordem executiva impõe uma tarifa adicional de 25 % sobre todas as importações provenientes do México, com a possibilidade de aumentá-la ou ampliar seu alcance se o Governo mexicano não tomar as medidas adequadas, segundo a avaliação do Governo dos Estados Unidos. Embora essa ordem executiva esteja atualmente «suspensa», as premissas utilizadas no documento são relevantes para esta análise, especialmente no que diz respeito às acusações de alianças intoleráveis entre o Governo mexicano e os grupos criminosos.

O precedente Álvarez-Machaín

Um precedente claro é o caso Estados Unidos contra Álvarez-Machaín, no qual a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que a captura de um cidadão mexicano no México por agentes norte-americanos, sem o consentimento do Governo mexicano, não violava o tratado de extradição entre os dois países.

Assim como no caso Álvarez-Machaín, as ordens executivas dos Estados Unidos e a interpretação da legítima defesa poderiam levar à adoção de medidas diretas contra pessoas ligadas aos cartéis em território mexicano. Isso teria um impacto significativo na dinâmica de segurança e na cooperação entre os dois países.

Medidas de compliance e gestão de riscos

Diante desse cenário, é importante que as empresas e os agentes econômicos no México considerem as possíveis implicações jurídicas e regulatórias decorrentes das decisões recentes e futuras dos Estados Unidos em matéria de segurança nacional. Na VWyS, recomenda-se reforçar os programas de compliance para aprimorar a identificação e a mitigação de riscos relacionados a possíveis sanções ou restrições comerciais, bem como acompanhar a evolução da política dos Estados Unidos quanto à aplicação dessas medidas e seu impacto nas transações internacionais.

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