Publicação do Acordo Nacional pelo Direito Humano à Água e à Sustentabilidade

Greenberg Traurig - Em 19 de dezembro de 2024, foi publicado no Diário Oficial da Federação (o "DOF") o Acordo Nacional pelo Direito Humano à Água e à Sustentabilidade (o "Acordo"), que apresenta um diagnóstico dos problemas hídricos do país e propõe ações para enfrentá-los.

A seguir, são resumidos os principais pontos do Acordo:
Em 19 de dezembro de 2024, foi publicado no Diário Oficial da Federação (o "DOF") o Acordo Nacional pelo Direito Humano à Água e à Sustentabilidade (o "Acordo"), que apresenta um diagnóstico dos problemas hídricos do país e propõe ações para enfrentá-los.


Diagnóstico

(1) Problemas globais:

- A escassez de água potável e de saneamento adequado afeta milhões de pessoas em todo o mundo.

- A ONU destaca a necessidade de enfrentar esses desafios, incluindo o acesso à água potável, a pressão sobre os recursos hídricos e a mitigação de secas e inundações.

(2) Situação no México:

- A escassez hídrica afeta 35 milhões de mexicanos.

- Há 114 aquíferos em situação de superexploração; a disponibilidade de água per capita diminuiu 80% desde 1950.

- Há altos níveis de poluição em rios e corpos d'água.

- A distribuição desigual dos recursos afeta estados como Nuevo León, Cidade do México e Chiapas.

(3) Impactos das mudanças climáticas:

- As secas recorrentes afetaram 88% dos municípios em 2024.

- A maior parte da água no México é destinada à agricultura (76%), enquanto apenas 14.8% é destinada ao consumo humano.


Objetivos e estratégias

(1) Ações coordenadas:

- Garantir acesso a água em quantidade suficiente e de qualidade.

- Promover práticas sustentáveis na agricultura e na indústria.