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Publicação do Acordo Nacional pelo Direito Humano à Água e à Sustentabilidade · Latin Counsel
Legislação · Mexico
Publicação do Acordo Nacional pelo Direito Humano à Água e à Sustentabilidade
Greenberg Traurig - Em 19 de dezembro de 2024, foi publicado no Diário Oficial da Federação (o "DOF") o Acordo Nacional pelo Direito Humano à Água e à Sustentabilidade (o "Acordo"), que apresenta um diagnóstico dos problemas hídricos do país e propõe ações para enfrentá-los.
Greenberg Traurig - Em 19 de dezembro de 2024, foi publicado no Diário Oficial da Federação (o "DOF") o Acordo Nacional pelo Direito Humano à Água e à Sustentabilidade (o "Acordo"), que apresenta um diagnóstico dos problemas hídricos do país e propõe ações para enfrentá-los. A seguir, são resumidos os principais pontos do Acordo: Em 19 de dezembro de 2024, foi publicado no Diário Oficial da Federação (o "DOF") o Acordo Nacional pelo Direito Humano à Água e à Sustentabilidade (o "Acordo"), que apresenta um diagnóstico dos problemas hídricos do país e propõe ações para enfrentá-los. Diagnóstico (1) Problemas globais: - A escassez de água potável e de saneamento adequado afeta milhões de pessoas em todo o mundo. - A ONU destaca a necessidade de enfrentar esses desafios, incluindo o acesso à água potável, a pressão sobre os recursos hídricos e a mitigação de secas e inundações. (2) Situação no México: - A escassez hídrica afeta 35 milhões de mexicanos. - Há 114 aquíferos em situação de superexploração; a disponibilidade de água per capita diminuiu 80% desde 1950. - Há altos níveis de poluição em rios e corpos d'água. - A distribuição desigual dos recursos afeta estados como Nuevo León, Cidade do México e Chiapas. (3) Impactos das mudanças climáticas: - As secas recorrentes afetaram 88% dos municípios em 2024. - A maior parte da água no México é destinada à agricultura (76%), enquanto apenas 14.8% é destinada ao consumo humano. Objetivos e estratégias (1) Ações coordenadas: - Garantir acesso a água em quantidade suficiente e de qualidade. - Promover práticas sustentáveis na agricultura e na indústria.
- Promover a inovação tecnológica no tratamento e reúso da água.
(2) Mitigação de impactos:
- Adaptar-se às mudanças climáticas por meio do reflorestamento e da restauração ambiental.
- Promover o saneamento e a restauração de rios e corpos d'água.
(3) Conscientização:
- Promover uma campanha permanente de cuidado, economia e reúso da água.
(4) Acompanhamento:
- Criar um comitê liderado pela Comissão Nacional da Água para monitorar e divulgar mensalmente os avanços.
Entrada em vigor
O Acordo entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação no DOF.
Conclusão
Embora as ações previstas no Acordo sejam promissoras, será necessário aguardar sua implementação efetiva, inclusive a regulamentação secundária. Para isso, há no Congresso uma proposta de nova Lei Geral de Águas que ainda não foi aprovada.
Autores: Erick Hernández Gallego, sócio, Luis Jorge Akle, associado, Paula Maria De Uriarte, estagiária