Publicação dos Regulamentos do Setor de Hidrocarbonetos

Greenberg Traurig - Em 3 de outubro de 2025, o Diário Oficial da Federação (o "DOF") publicou duas mudanças relevantes para o setor de hidrocarbonetos no México:

• Regulamento da Lei do Setor de Hidrocarbonetos: Este regulamento detalha a Lei do Setor de Hidrocarbonetos ("a Lei") e regula de forma abrangente toda a cadeia de valor do setor, desde as atividades de exploração e extração (upstream) até as de processamento, transporte, armazenamento, distribuição, revenda e comercialização (midstream e downstream).
• Decreto de reformas ao Regulamento da Lei de Receitas sobre Hidrocarbonetos: O objetivo do "Decreto que reforma e revoga diversas disposições do Regulamento da Lei de Receitas sobre Hidrocarbonetos" ("o Decreto") é harmonizar o regulamento com a Lei de Receitas sobre Hidrocarbonetos ("LIH") e o novo marco regulatório decorrente da Lei do Setor de Hidrocarbonetos e de seu regulamento. Além disso, fortalece a coordenação entre a Secretaria da Fazenda e Crédito Público ("SHCP"), a Secretaria de Energia ("SENER") e o Fundo Mexicano do Petróleo ("FMP"), atualizando os mecanismos de licitação, migração e controle de receitas.

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