Regulamento da Lei do Setor de Hidrocarbonetos no México

Galicia Abogados - Em 3 de outubro de 2025, foi publicado no Diário Oficial da Federação o Regulamento da Lei do Setor de Hidrocarbonetos (o “Regulamento”), cujo objetivo é especificar e detalhar as disposições da recém-aprovada Lei do Setor de Hidrocarbonetos (“LSH”) que regulam, principalmente, as atividades e os produtos associados ao setor, como exploração e extração, comercialização, transporte, armazenamento, importação e exportação de hidrocarbonetos, produtos petrolíferos e petroquímicos, entre muitos outros. O Regulamento entrou em vigor em 4 de outubro de 2025.

O Regulamento desenvolve conceitos estabelecidos de forma geral na LSH e consolida normas que, no regime jurídico anterior, estavam dispersas, como era o caso do agora revogado “Regulamento das atividades a que se refere o Título Terceiro da Lei de Hidrocarbonetos”. Não obstante, há um número considerável de temas que, nos termos do Regulamento, deverão ser regulamentados posteriormente, por meio de disposições administrativas, critérios e diretrizes a serem emitidos pela Secretaria de Energia (“SENER”) e pela recém-criada Comissão Nacional de Energia (“CNE”).

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