A nova lei de cartões de crédito e a introdução da DIASCO no sistema financeiro

Recentemente, na Guatemala, houve uma mudança regulatória no setor financeiro que gerou repercussão em todo o país. Trata-se do Decreto 2-2024 (doravante, “Decreto”), também conhecido como Lei do Cartão de Crédito, aprovado pelo Congresso da República da Guatemala em 15 de fevereiro de 2024.

De acordo com os artigos 1 e 2 do Decreto, a lei se destina especificamente a regular as relações entre emissores, titulares de cartões e estabelecimentos afiliados no âmbito da operação de cartão de crédito.

Para os fins da lei, cartão de crédito é o instrumento que permite a uma pessoa utilizar uma linha de crédito ou efetuar pagamentos pela aquisição de bens e serviços. Na operação, o emissor é a pessoa que concede linhas de crédito e administra cartões de crédito. O titular do cartão é a pessoa que celebra um contrato com o emissor para ser habilitada a utilizar a linha de crédito concedida pelo cartão. Por fim, o estabelecimento afiliado é a pessoa que fornece bens ou serviços e aceita o cartão de crédito como meio de pagamento.

O Decreto delimita de forma contundente seu âmbito de aplicação. Ele se destina apenas a pessoas físicas ou jurídicas que tenham relação direta com a operação de cartão de crédito. Ou seja, quem o emite (instituições financeiras reguladas pela Superintendência de Bancos e, agora, cooperativas de poupança e crédito), quem o utiliza (pessoas que possuem cartão de crédito) e quem o aceita como meio de pagamento (pessoas, sociedades ou empresas afiliadas ao serviço). O Decreto não inclui, em nenhum momento, outros agentes que concedam crédito por meios que não sejam o cartão de crédito.

Quanto ao conteúdo, o Decreto se concentra principalmente em regular taxas de juros, a proibição de capitalização de juros, pagamentos mínimos, comissões, condições para alteração dos termos do contrato, direitos e obrigações do emissor e do titular do cartão, além de estabelecer um regime de sanções pelo descumprimento dessas regras. No entanto, há um aspecto da lei que merece atenção especial.

O Decreto permite a intervenção da Direção de Atendimento e Assistência ao Consumidor (doravante, “DIACO”) no sistema financeiro. O artigo 34 do Decreto estabelece que a DIACO deverá solicitar à SIB informações sobre o cumprimento, pelos emissores de cartões de crédito, de padrões internacionais de segurança. Além disso, o artigo 35 do mesmo diploma cria a “Unidade de Proteção de Serviços Financeiros” no Departamento de Verificação e Fiscalização da DIACO. De acordo com a norma, esse órgão será responsável por “(…) zelar pelo respeito e cumprimento dos direitos dos consumidores ou usuários de cartões de crédito, cartões de débito e demais serviços financeiros, bem como pelo cumprimento das obrigações dos prestadores de serviços financeiros”.

Além disso, a DIACO recebeu poderes para solicitar informações financeiras tanto aos emissores quanto aos titulares de cartões e a outros prestadores de serviços financeiros. Por fim, o Decreto determina que as reclamações entre o titular do cartão e o emissor ou estabelecimento afiliado deverão ser analisadas pela DIACO, que deverá sempre favorecer o titular do cartão na interpretação da lei.

A Superintendência de Bancos (doravante, “SIB”) desempenha um papel essencial no sistema financeiro da Guatemala, especialmente na proteção da poupança pública. Esse objetivo é alcançado por meio de diversas funções exercidas pela SIB, como a supervisão das instituições financeiras para que mantenham liquidez e solvência adequadas, que lhes permitam cumprir suas obrigações integral e tempestivamente, e avaliem e administrem adequadamente a cobertura, a distribuição e o nível de risco de seus investimentos e operações contingentes. Em outras palavras, cabe à SIB zelar para que os bancos e demais instituições financeiras possam responder por suas obrigações potenciais e reduzir, em grande medida, a possibilidade de que essas instituições tomem decisões arriscadas que coloquem em perigo as economias das pessoas que nelas depositaram sua confiança. Por isso, é uma instituição altamente especializada e com ampla experiência no setor financeiro.

É por essa razão que chama atenção a inclusão da DIACO na regulamentação relativa aos cartões de crédito. O sistema financeiro é um setor técnico e especializado. Foi justamente por isso que, em determinado momento, criou-se a Superintendência de Bancos, para que houvesse uma instituição especializada na fiscalização do sistema financeiro e de seus agentes. A DIACO tem a função de tratar de conflitos gerais entre consumidores e fornecedores. Não é uma instituição conhecida por ter o conhecimento técnico-jurídico necessário para resolver conflitos no setor financeiro. Em todo caso, teria sido mais sensato criar uma Unidade de Proteção ao Consumidor dentro da SIB. Isso não só permitiria maior conhecimento técnico na resolução de disputas, como também criaria um mecanismo mais eficiente e protegeria melhor as informações financeiras.

Como se depreende do exposto, a lei atualmente exige o intercâmbio constante de informações entre a DIACO e a SIB para o cumprimento de seus objetivos. Se a Unidade tivesse sido criada dentro da SIB, o acesso a essas informações teria sido mais rápido e eficiente. Além disso, teria sido evitado que a DIACO pudesse deter ou solicitar informações financeiras que poderiam ser posteriormente utilizadas para outros fins.

José Andrés concentra sua atuação principalmente em contencioso cível e comercial, com experiência adicional em direito societário. Atualmente, trabalha no escritório Alegalis-Legic, onde conduz com eficiência a gestão de processos, a elaboração de petições iniciais e presta assessoria em diversas questões jurídicas.

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