Costa Rica aprova lei de serviços digitais e comércio eletrônico

Arias | Em 16 de abril de 2026, o projeto da Lei de Governança dos Serviços Digitais e do Comércio Eletrônico foi aprovado em segundo debate na Costa Rica. A norma constitui o primeiro marco regulatório abrangente sobre o tema no país. A lei entrará em vigor 12 meses após sua publicação no diário oficial La Gaceta, concedendo um período de transição para que as empresas se adaptem operacionalmente.

Abrangência e eixos fundamentais
A legislação se aplica a pessoas físicas ou jurídicas que direcionem serviços digitais ao mercado costarriquenho, incluindo provedores internacionais. A norma está estruturada nos seguintes eixos:

• Comércio eletrônico: São impostos padrões de transparência que exigem a identificação completa do comerciante, a discriminação integral dos preços e a confirmação prévia das transações. É proibido o uso de “padrões obscuros” que induzam a decisões indesejadas.
• Responsabilidade dos intermediários: Plataformas, mecanismos de busca e provedores de hospedagem deverão implementar mecanismos para denunciar conteúdo ilícito e sistemas de reclamação. É introduzido um regime de limitação de responsabilidade (safe harbor), condicionado ao cumprimento de requisitos legais.
• Privacidade e dados pessoais: É proibido o uso de dados de menores de 13 anos para fins publicitários, e são reforçadas as obrigações de confidencialidade. Além disso, a lei protege a criptografia de ponta a ponta, limitando a intervenção estatal.
• Publicidade digital: É obrigatória a identificação clara de anúncios, a divulgação das fontes de financiamento e a transparência nos critérios de segmentação. São proibidas comunicações não solicitadas.

Serviços financeiros e FinTech
As empresas do setor deverão garantir sistemas seguros de pagamento eletrônico e notificações imediatas das transações. Essas obrigações são integradas ao marco regulatório financeiro vigente para elevar os padrões de conformidade.

Regime sancionatório e impacto corporativo
A lei amplia a exposição a sanções administrativas, com multas que podem chegar a USD 42,500 em infrações graves. Para o setor corporativo, isso implica ampliar o escopo da diligência prévia e elevar os padrões de conformidade em todas as operações digitais.

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