Legislação · El Salvador
El Salvador aprova reformas à Lei de Zonas Francas
EY Law | A Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou, em 23 de dezembro de 2025, o Decreto Legislativo que contém reformas à Lei de Zonas Francas, Industriais e de Comercialização, especificamente aos arts.
EY Law | A Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou, em 23 de dezembro de 2025, o Decreto Legislativo que contém reformas à Lei de Zonas Francas, Industriais e de Comercialização, especificamente aos arts. 2, 10, 11, 17, 18, 19, 28, 44, 46-A, 54-B, 54-I, publicado no Diário Oficial número 243, tomo 449, de 23 de dezembro de 2025.
Quais são as mudanças?
- Define-se a área metropolitana de San Salvador e municípios adjacentes como aquela constituída pelos municípios e distritos previstos na Lei de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial da Área Metropolitana de San Salvador e em seu Regulamento.
- Acrescenta-se o conceito de "Livre Internação" como a introdução de mercadorias no território nacional isenta do pagamento do Direito Aduaneiro de Importação (doravante, DAI) e do Imposto sobre a Transferência de Bens Móveis e a Prestação de Serviços (doravante, IVA), ou de outro imposto incidente sobre a importação.
- Determina-se que a área verde corresponderá a 30% da área total, incluindo área verde ecológica e zona esportiva. Desse total, 10% deverão estar dentro da Zona Franca ou do Depósito para Aperfeiçoamento Ativo, ou em área contígua a eles, e os outros 20% poderão ser estabelecidos dentro ou fora da Zona Franca ou do Depósito para Aperfeiçoamento Ativo. Com o acréscimo do art. 46-A, cria-se a possibilidade de autorizar áreas verdes fora da zona de compensação.
- Quanto às licenças de construção das áreas verdes, aplicam-se as normas e especificações estabelecidas pela Direção de Ordenamento Territorial (DOT), pelo Escritório de Planejamento da Área Metropolitana de San Salvador (OPAMSS) ou por qualquer outra instituição com atribuições semelhantes, conforme o caso.
- Benefícios fiscais: prazo adicional de dez anos se o investimento e o emprego forem duplicados. Para as Zonas Francas, exige-se investimento mínimo de $500,000; para os Depósitos para Aperfeiçoamento Ativo, investimento mínimo de $800,000. Ambos os benefícios podem ser solicitados mais de uma vez, desde que os requisitos sejam cumpridos.
- Antes de realizar alterações nos planos ou projetos, como ampliações, reduções, mudança de endereço, mudança do tipo de beneficiário ou encerramento das operações, os usuários de Zonas Francas e Depósitos para Aperfeiçoamento Ativo deverão solicitar autorização ao Ministério da Economia. Além disso, os usuários de Zona Franca deverão comunicar as alterações aos administradores da Zona Franca.
- O Ministério da Economia deverá incluir no Acordo que emitir para autorizar um Usuário de Zona Franca ou um DPA a relação dos bens considerados desnecessários à execução da atividade autorizada, com a respectiva nomenclatura tarifária, de forma específica ou geral. Além disso, o Acordo deverá indicar de maneira clara e taxativa a atividade econômica a ser desenvolvida pelo Usuário de Zona Franca.
O que é importante considerar?
O art. 54-B, em seu primeiro parágrafo, estabelece que pessoas físicas ou jurídicas que tenham operado no território aduaneiro nacional e pago Imposto de Renda antes de solicitar a qualificação como Desenvolvedor, Usuário de Zona Franca ou DPA não poderão se beneficiar desta lei. Além disso, nos termos do art. 51-I, para os efeitos da referida lei, os Usuários de Zonas Francas autorizados conforme suas disposições e instalados em Parques de Serviços autorizados nos termos da Lei de Serviços Internacionais serão considerados como instalados em uma Zona Franca.
A Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou, em 20 de outubro de 2025, a Lei de Incentivo ao Uso de Energia Renovável. Embora já existam disposições que permitem aos usuários finais utilizar unidades de geração baseadas em recursos renováveis para atender à demanda interna e reinjetar excedentes de energia na rede de distribuição sem fins comerciais, considerou-se indispensável criar um marco legislativo que incentive a adoção dessas tecnologias. O objetivo é fortalecer a resiliência da infraestrutura elétrica e garantir à população acesso mais seguro, diversificado e sustentável ao serviço de energia elétrica.
Próximos passos
Os Desenvolvedores, Usuários de Zonas Francas e Depósitos para Aperfeiçoamento Ativo (DPA) terão um período de carência de dois anos, contado a partir do vencimento do prazo estabelecido em seu respectivo Acordo, durante o qual continuarão a usufruir de todos os benefícios da lei, incluindo a isenção do Imposto de Renda sobre os lucros ou dividendos distribuídos a seus sócios ou acionistas, provenientes da atividade beneficiada.
Deverão realizar as adaptações e os investimentos que considerarem necessários para que, encerrado o período de carência, continuem a receber os benefícios concedidos pela Lei de Zonas Francas Industriais e de Comercialização durante o prazo nela previsto.
Caso o investimento não seja realizado no prazo mencionado, estarão obrigados a pagar os direitos e impostos aplicáveis que teriam sido gerados durante esse período se não tivessem usufruído do benefício.
O decreto entrou em vigor em 31 de janeiro de 2025.
