Importância de respeitar a proibição de eliminar a floresta nas áreas altas das bacias hidrográficas

Alegalis - Todo incorporador imobiliário que planeje um empreendimento deve realizar uma due diligence que lhe dê segurança para desenvolver o imóvel; essa investigação deve ter escopo jurídico e técnico.

É extremamente importante que a investigação inclua a localização do imóvel de acordo com o MAPA DE BACIAS HIDROGRÁFICAS do Ministério da Agricultura, Pecuária e Alimentação, a fim de determinar se o imóvel está situado em uma bacia alta, pois, caso esteja, é possível que a cobertura florestal não possa obter uma Licença de Mudança de Uso do Solo que permita o corte das árvores.

O artigo 47 do Decreto-Lei 101-96, LEI FLORESTAL, estabelece literalmente: "É proibido eliminar a floresta nas partes altas das bacias hidrográficas cobertas por floresta, especialmente nas áreas de recarga hídrica que abastecem fontes de água, as quais terão proteção especial. Consequentemente, essas áreas estarão sujeitas apenas ao manejo florestal sustentável. No caso de áreas desmatadas em zonas importantes de recarga hídrica, em terras estatais, municipais ou privadas, deverão ser estabelecidos programas especiais de regeneração e reabilitação." (destaques nossos).

O artigo acima é importante porque há uma proibição expressa de eliminar a floresta nas partes altas das bacias hidrográficas e, portanto, não é possível solicitar uma licença de mudança de uso do solo.

Sem prejuízo do exposto, essa proibição não se aplica caso a área florestal seja proveniente de um PLANTIO VOLUNTÁRIO, devidamente registrado no Instituto Nacional de Florestas (INAB). Para fins do Plantio Voluntário, é importante conhecer a espécie de árvore, e o critério adotado pela instituição é que as árvores estejam plantadas em linhas retas (um padrão ordenado); sem dúvida, trata-se de um critério subjetivo…

É importante considerar que a lei florestal não é nova, mas está em vigor desde 1996. No entanto, antes havia dúvidas sobre os tipos de bacias hidrográficas em que cada imóvel estava localizado. Hoje, porém, essa dúvida não existe mais, pois o Ministério da Agricultura, Pecuária e Alimentação disponibilizou ao público um mapa que permite georreferenciar a localização exata dos imóveis de interesse e, com base nisso, determinar o tipo de bacia hidrográfica em que estão situados.

Nossa recomendação é que, ao considerar o desenvolvimento de um imóvel, seja verificado se há árvores que precisam ser cortadas para viabilizar o projeto. Caso haja árvores, é indispensável identificar o tipo de bacia hidrográfica em que o imóvel está situado. Se a bacia for alta, é necessário contratar um responsável técnico florestal para determinar se a cobertura florestal é natural ou corresponde a um plantio voluntário. Se for um plantio voluntário, é indispensável que esteja registrado no Instituto Nacional de Florestas. Se for natural, recomendamos não investir mais recursos e buscar outra oportunidade, pois, nesse caso, dentro do marco legal, não é possível realizar o corte por meio de uma Licença de Mudança de Uso do Solo.