Nova Lei Antilavagem na Guatemala: pontos-chave, desafios e impacto para notários e profissionais do direito

Cristian Rojas Samayoa: A nova lei introduz mudanças importantes tanto no sistema preventivo quanto no regime penal e institucional.

A legislação anterior já estabelecia obrigações de identificação de clientes, implementação de programas de prevenção, conservação de registros, identificação de terceiros beneficiários, comunicação de operações suspeitas e colaboração com a IVE. Portanto, o Decreto 15-2026 não cria o sistema preventivo do zero, mas o amplia, atualiza e desenvolve com maior profundidade.

Entre as principais mudanças estão a incorporação expressa de uma abordagem baseada em risco, o fortalecimento da identificação do beneficiário final, a atualização do tratamento das Pessoas Expostas Politicamente, a inclusão dos prestadores de serviços de ativos virtuais e a ampliação das atividades econômicas e profissionais sujeitas ao regime preventivo.

Uma das mudanças mais relevantes é justamente a inclusão de determinados advogados, notários, contadores e auditores como Pessoas Obrigadas quando participam das operações especificamente previstas em lei.

Também há uma mudança importante do ponto de vista penal. A legislação anterior punia quem praticasse as condutas descritas no crime de lavagem de dinheiro "sabendo, ou que, em razão de seu cargo, emprego, ofício ou profissão, estivesse obrigado a saber" que os bens provinham da prática de um crime. A nova legislação altera a estrutura do tipo penal e desenvolve um regime mais amplo de condutas relacionadas à conversão, transferência, aquisição, posse, utilização, ocultação e dissimulação de bens de origem ilícita, além de regulamentar outros crimes relacionados ao funcionamento do sistema preventivo.

Por fim, há uma importante unificação normativa. O Decreto 15-2026 revoga expressamente o Decreto 67-2001 e o Decreto 58-2005 e concentra em um único diploma legal a prevenção e a persecução da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.

Em termos gerais, considero que a mudança mais importante consiste na ampliação e sofisticação do sistema preventivo e na inclusão de novos atores econômicos e profissionais na prevenção à lavagem de dinheiro.

Latin Counsel: Por que a nova lei inclui os notários como Pessoas Obrigadas e em quais casos específicos eles adquirem essa condição?

Cristian Rojas Samayoa: A inclusão dos notários decorre da natureza de determinadas operações em que atuam profissionalmente. Os notários participam de atos jurídicos que podem envolver a transferência, administração ou transformação de patrimônios, como operações imobiliárias, administração de dinheiro ou outros ativos, organização de contribuições para a constituição de pessoas jurídicas, criação e administração de sociedades e transferência de ações ou participações.

Essas operações podem ser utilizadas indevidamente para introduzir ativos de origem ilícita na economia formal, ocultar a identidade de seus verdadeiros beneficiários ou dificultar a determinação da origem e do destino de determinados bens.

A inclusão expressa dos notários constitui uma diferença importante em relação ao Decreto 67-2001, que não os enumerava especificamente como Pessoas Obrigadas em razão do exercício de determinadas funções notariais. No entanto, é fundamental esclarecer que a nova lei não transforma automaticamente todo notário em Pessoa Obrigada pelo simples fato de exercer a atividade notarial. O notário adquire essa condição quando lavra escrituras públicas relacionadas aos atos ou contratos expressamente indicados na lei.

Entre essas operações estão as relacionadas a bens imóveis e direitos sobre eles; a administração de dinheiro, valores mobiliários ou outros ativos do cliente; a abertura ou movimentação de determinadas contas; a organização de contribuições para a criação, operação ou administração de pessoas jurídicas ou estruturas jurídicas; a criação e administração dessas entidades; e a transferência de ações, contribuições ou outras formas de participação.

Essa delimitação é importante porque permite concentrar as obrigações preventivas nas atividades profissionais que apresentam maiores riscos, em vez de submeter toda atuação notarial ao regime antilavagem.

Latin Counsel: Quais obrigações específicas deverão cumprir os notários considerados Pessoas Obrigadas?

Cristian Rojas Samayoa: A nova lei estabelece para os notários e determinados profissionais universitários um regime especial de obrigações, distinto e mais limitado que o regime geral aplicável às instituições financeiras e a outras Pessoas Obrigadas.

Em termos gerais, os notários abrangidos pela lei deverão se inscrever perante a Superintendencia de Bancos, por meio da Intendencia de Verificación Especial; manter um registro de identificação de seus clientes em relação às operações abrangidas pela lei; documentar a data e o serviço profissional prestado; conservar as informações e a documentação correspondentes pelo prazo estabelecido em lei; e enviar uma comunicação à IVE quando identificarem inconsistências entre as informações fornecidas pelo cliente e o serviço profissional prestado, ou quando identificarem uma transação incomum.

Essa regulamentação constitui uma diferença importante em relação ao regime geral estabelecido pelo Decreto 67-2001, que impunha às Pessoas Obrigadas a implementação de programas, normas, procedimentos e controles internos; a designação de responsáveis por fiscalizar o cumprimento das obrigações preventivas; a identificação de clientes; a conservação de registros; e a comunicação de operações suspeitas ou incomuns.

O Decreto 15-2026 opta por incluir determinados profissionais e notários no sistema preventivo, mas estabelece para eles um regime especial, adaptado à natureza, ao volume e à complexidade de sua atividade profissional.

Na minha opinião, essa diferenciação é acertada porque reconhece que a função notarial tem características distintas das de uma instituição financeira e que as obrigações preventivas devem ser aplicadas segundo critérios de proporcionalidade.

Latin Counsel: Como a nova lei regulamenta o sigilo profissional e a confidencialidade entre os profissionais do direito e seus clientes?

Cristian Rojas Samayoa: Esse é um dos aspectos juridicamente mais sensíveis da nova legislação. É preciso lembrar que o Decreto 67-2001 estabelecia, em caráter geral, que as Pessoas Obrigadas não podiam invocar deveres de confidencialidade impostos por lei ou contrato para se recusarem a fornecer informações solicitadas pelas autoridades competentes.

Por sua vez, a nova lei mantém importantes deveres de colaboração e informação, mas, ao incluir expressamente determinados profissionais do direito no sistema preventivo, também estabelece uma regulamentação específica do sigilo profissional.

O artigo 41 da nova lei dispõe que os profissionais que prestam serviços jurídicos e têm a condição de Pessoas Obrigadas não serão obrigados a comunicar transações suspeitas nem informações relacionadas quando estas tiverem sido obtidas para verificar a situação jurídica do cliente ou no exercício do direito de defesa ou de assistência profissional em processos judiciais, administrativos, arbitrais ou de mediação. Essa disposição constitui uma salvaguarda importante para proteger o direito de defesa e determinados aspectos próprios da relação de confiança entre o advogado e seu cliente.

No entanto, fora dessas hipóteses, há obrigações legais de registro, conservação e comunicação de determinadas informações. Por isso, considero que um dos principais desafios jurídicos será delimitar com clareza até onde vão as obrigações de colaboração com as autoridades e onde começa o âmbito protegido pelo sigilo profissional.

A aplicação da lei deverá encontrar um equilíbrio razoável entre dois interesses legítimos: de um lado, a prevenção e a persecução da lavagem de dinheiro e, de outro, a proteção de princípios essenciais ao exercício profissional, como o direito de defesa, a confidencialidade e a confiança entre o profissional do direito e seu cliente.

Latin Counsel: Quais consequências e sanções podem ser impostas aos notários que descumprirem as obrigações estabelecidas na nova lei?

Cristian Rojas Samayoa: É importante distinguir claramente entre responsabilidade administrativa, responsabilidade penal e consequências relacionadas ao exercício profissional.

Em primeiro lugar, há responsabilidade administrativa pelo descumprimento das obrigações preventivas estabelecidas na lei. O Decreto 67-2001 previa um regime sancionatório relativamente simples: as Pessoas Obrigadas que descumprissem suas obrigações poderiam ser punidas com multa de dez mil a cinquenta mil dólares, além de terem de cumprir a obrigação omitida, sem prejuízo das responsabilidades penais cabíveis. O novo Decreto 15-2026 desenvolve um regime sancionatório administrativo mais detalhado, estabelece mecanismos para corrigir descumprimentos e permite exigir planos de ação diante de descumprimentos reiterados. No caso dos notários, só podem ser punidos administrativamente pelo descumprimento das obrigações que lhes cabem por lei, conforme o regime especial estabelecido para os profissionais universitários.

Em segundo lugar, pode haver responsabilidade penal quando a conduta do profissional se enquadrar em algum dos crimes previstos na lei. No entanto, é fundamental esclarecer que o simples descumprimento de uma obrigação administrativa não transforma automaticamente o notário em autor ou partícipe do crime de lavagem de dinheiro. Para que haja responsabilidade penal, devem estar presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal correspondente, e a responsabilidade individual do profissional deve ser comprovada conforme as regras do devido processo legal.

Em terceiro lugar, há consequências relacionadas ao exercício profissional. O Decreto 15-2026 altera o Código de Notariado e inclui expressamente entre os impedimentos ao exercício da atividade notarial a condenação pelos crimes de lavagem de dinheiro ou outros ativos, terrorismo ou financiamento do terrorismo.

Essa distinção é fundamental para evitar interpretações que equiparem qualquer descumprimento formal de uma obrigação preventiva à prática de um crime.

Latin Counsel: Como a entrada em vigor dessa norma afetará cidadãos e empresas que realizam operações que exigem intervenção notarial?

Cristian Rojas Samayoa: O principal impacto será o aumento dos controles de identificação e documentação em determinadas operações abrangidas pela lei. Para alguns cidadãos e empresas, esses controles não são totalmente novos, pois as instituições financeiras já aplicavam obrigações de identificação de clientes, conservação de registros e análise de operações nos termos do Decreto 67-2001.

A principal novidade é que determinados controles preventivos passam agora a se aplicar expressamente a operações e serviços profissionais que antes não estavam abrangidos da mesma forma pelo sistema.

Cidadãos e empresas que realizarem operações imobiliárias, societárias ou patrimoniais sujeitas ao regime preventivo deverão fornecer ao notário as informações e a documentação necessárias para que ele possa cumprir suas obrigações legais. Isso provavelmente implicará procedimentos mais rigorosos de identificação, conservação de documentos e análise da coerência entre as informações fornecidas pelo cliente e a operação realizada. No entanto, considero importante evitar que a aplicação dessa nova lei gere encargos desnecessários para os cidadãos ou transforme o notário em investigador de seus clientes.

A prevenção à lavagem de dinheiro deve funcionar segundo critérios de risco e proporcionalidade. Cidadãos e empresas que realizam atividades legítimas devem estar sujeitos a controles mais rigorosos de identificação e transparência em determinadas operações, mas não a obstáculos injustificados para acessar serviços notariais ou desenvolver atividades econômicas lícitas.

A qualidade da regulamentação e das disposições emitidas pela IVE será determinante para alcançar esse equilíbrio.

Latin Counsel: Na sua opinião, quais são os principais benefícios que o Decreto 15-2026 pode trazer para a prevenção e a persecução da lavagem de dinheiro na Guatemala?

Cristian Rojas Samayoa: O principal benefício é atualizar um sistema que existe há mais de duas décadas e ampliar a capacidade do Estado de enfrentar estruturas patrimoniais e financeiras cada vez mais complexas. O Decreto 67-2001 representou um avanço importante para a Guatemala, pois introduziu o crime de lavagem de dinheiro com amplo alcance, reconheceu posteriormente sua autonomia, estabeleceu obrigações preventivas, regulamentou a comunicação de operações suspeitas e criou a Intendencia de Verificación Especial -IVE-. No entanto, desde sua aprovação, as formas de movimentar, transformar, ocultar e administrar ativos evoluíram significativamente.

A nova legislação fortalece a identificação do beneficiário final, desenvolve com maior profundidade a abordagem baseada em risco, inclui novas atividades econômicas e profissionais no sistema preventivo e regulamenta expressamente fenômenos como os prestadores de serviços de ativos virtuais.

A inclusão de profissionais e setores que participam de operações patrimoniais relevantes também pode ajudar a fechar brechas que poderiam ser utilizadas para introduzir ativos ilícitos na economia formal. No entanto, considero que nenhuma legislação será eficaz apenas por aumentar o número de Pessoas Obrigadas, as obrigações de compliance ou a quantidade de informações recebidas pelo Estado.

A eficácia real do sistema dependerá da capacidade institucional da IVE, do Ministerio Público e dos tribunais para analisar as informações disponíveis, identificar estruturas criminosas complexas e direcionar os recursos do Estado à persecução de operações efetivamente relacionadas à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.

Latin Counsel: Na sua perspectiva, quais são os principais desafios jurídicos e práticos trazidos pela implementação da nova lei, especialmente para notários e outros profissionais do direito?

Cristian Rojas Samayoa: Considero que um dos principais desafios será desenvolver uma regulamentação clara, proporcional e juridicamente segura para os profissionais universitários e, em particular, para os notários.

A lei estabelece as obrigações gerais, mas vários aspectos fundamentais de sua aplicação prática dependerão do regulamento e das disposições emitidas pela IVE. Será necessário esclarecer quando uma atuação profissional estará abrangida pela lei; o que deve ser entendido como uma inconsistência relevante entre as informações fornecidas pelo cliente e o serviço profissional prestado; quais são os critérios para identificar uma transação incomum; quais procedimentos os profissionais deverão utilizar para fazer as comunicações correspondentes; e quais critérios serão utilizados para fiscalizar e punir o descumprimento dessas obrigações.

Também será indispensável delimitar adequadamente os poderes de fiscalização diante do sigilo profissional e da confidencialidade da relação entre o profissional e seu cliente.

Outro desafio importante será aplicar corretamente o princípio da proporcionalidade. Um notário que atua individualmente não tem a mesma capacidade operacional de uma instituição financeira com departamentos especializados de compliance, tecnologia e análise de riscos. Além disso, será necessário administrar corretamente a transição de um sistema que funcionou por mais de vinte anos sob o Decreto 67-2001 para o novo modelo estabelecido pelo Decreto 15-2026.

As Pessoas Obrigadas tradicionais deverão adaptar seus programas, procedimentos, metodologias de risco e sistemas de informação. Ao mesmo tempo, novos setores econômicos e profissionais deverão ser incorporados ao sistema preventivo.

Há também um importante desafio temporal. O Decreto 15-2026 entrará em vigor três meses após sua publicação, enquanto a própria lei concede até seis meses a partir de sua entrada em vigor para a elaboração do regulamento.

Isso pode gerar um período em que a lei estará em vigor, embora aspectos importantes de sua aplicação prática ainda dependam de regulamentação. Por isso, considero que a implementação deverá ser acompanhada de clareza normativa, capacitação, critérios uniformes de fiscalização e segurança jurídica quanto às obrigações exigíveis durante o período de transição.

O sucesso da nova legislação dependerá, em grande medida, de encontrar um equilíbrio adequado: incluir efetivamente notários e profissionais do direito na prevenção à lavagem de dinheiro sem desvirtuar sua função profissional, transformá-los em investigadores de seus clientes, transferir-lhes responsabilidades próprias dos órgãos de persecução penal ou enfraquecer injustificadamente o sigilo profissional e a confidencialidade que devem existir na relação com seus clientes.