OCDE e Banco Mundial divulgam as Regras GloBE em espanhol

EY Law | A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em colaboração com o Grupo Banco Mundial, publicou a versão em espanhol das Regras Modelo Globais contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). A publicação amplia o acesso, em espanhol, ao Pilar Dois da Abordagem de Dois Pilares para enfrentar os desafios fiscais decorrentes da economia digital.

As Regras GloBE constituem um sistema coordenado de tributação destinado a assegurar que grandes grupos multinacionais paguem um nível mínimo de imposto sobre a renda gerada em cada uma das jurisdições em que operam. As regras preveem um imposto complementar quando a alíquota efetiva, calculada por jurisdição, for inferior à alíquota mínima efetiva global acordada (isto é, alíquota efetiva de 15%).

Do ponto de vista prático, esta versão em espanhol facilita a compreensão do conteúdo das regras nas jurisdições hispanófonas. Assim, permite que as autoridades fiscais que estejam avaliando a adoção das regras — ou já estejam em processo de adotá-las — em sua legislação interna o façam de maneira coerente e alinhada com os demais países que já as incorporaram.

Também será fundamental que os grupos multinacionais avaliem as implicações decorrentes das Regras GloBE, inclusive quando elas não tiverem sido adotadas na jurisdição de alguma de suas entidades relacionadas, mas tiverem sido adotadas na jurisdição de qualquer outro membro do grupo.

Até o momento, essas regras estão em vigor em apenas alguns países da América Latina, e nem todos eles adotaram todas as Regras GloBE. Ainda assim, a versão será útil para que as autoridades fiscais analisem seu conteúdo e possivelmente desenvolvam legislação interna, bem como para empresas multinacionais que possam ser afetadas, mesmo que uma jurisdição hispanófona não tenha adotado as regras.

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