Panamá amplia incentivos para energia solar

Arias Law - A Lei 417, de 27 de dezembro de 2023, publicada na véspera do fim do ano, altera um dispositivo da Lei 37, de 2013, que estabelece o regime de incentivos para fomentar a construção, operação e manutenção de usinas e/ou instalações solares.

A nova legislação prevê como incentivos, não apenas para construtores, operadores e instaladores de usinas solares, mas também para todas as pessoas físicas ou jurídicas, sem limite de quantidade, a isenção do imposto seletivo sobre o consumo, do imposto de importação, de tarifas, taxas, contribuições e encargos, bem como do imposto sobre a transferência de bens móveis corpóreos e a prestação de serviços, que possam incidir em razão da importação e/ou compra no mercado nacional de equipamentos, máquinas, materiais, peças de reposição e outros itens necessários à construção, operação e manutenção de usinas e/ou instalações solares.

Da mesma forma, beneficia as usinas e/ou instalações solares que estejam em fase de construção, às quais será concedido um prazo para solicitar o reconhecimento da isenção prevista.

A Lei 417 entrará em vigor no próximo ano fiscal, 2024.

Autoras:
Siaska SSS Lorenzo - sócia administradora
Issa Rodríguez - associada
AriasLaw.com

A matriz energética do Panamá - Agência Internacional de Energia

O Plano Nacional de Energia 2015-2050 do Panamá delineia a estratégia de longo prazo para o desenvolvimento do setor energético do país, incluindo as energias renováveis. O Plano estabelece que 15% da capacidade de geração do Panamá virá de fontes renováveis até 2030 e 50% até 2050.