Salário-base de 2026: mantém-se o valor de referência para multas por infrações tributárias

EY Law | O Conselho Superior do Poder Judiciário fixa anualmente o salário-base aplicável. Para 2026, na sessão n.º 113-2025, de 16 de dezembro de 2025 (artigo LXV), foi ratificado o valor que vigora desde 2021.

Em matéria tributária, o salário-base funciona como valor de referência para calcular multas por infrações. Isso inclui casos comuns, como a apresentação fora do prazo de declarações de autoliquidação ou informativas.

Para o período fiscal de 2026, o salário-base é de ¢462.200,00, o mesmo valor vigente desde 2021. Quando uma infração tributária é punida com multa fixada em salários-base ou frações de salário-base, o valor é calculado com base nesse montante.

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